Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 775/2022
14/01/2022
Dispõe sobre o rateio entre Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate ás Endemias ACE de recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde, para a manutenção dessas atividades.
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