O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 245/2024
Dispõe sobre a exoneração de Diretor de Esporte de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 244/2024
DESIGNA sem ônus para a municipalidade LIDUINA MARIA RODRIGUES PINHO CUNHA, portadora do CPF n° 239.992.683-87, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIA ESCOLAR DO MUNICÍPIO”, lotada no CENTRO DE …
Portaria Nº 243/2024
DESIGNA (a) Sr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO RODRIGUES, portador (a) do CPF n° 431.102.583-15, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIA ESCOLAR DO MUNICÍPIO”, lotada na Secretaria de Educação com …
Portaria Nº 242/2024
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE.
Portaria Nº 241/2024
NOMEIA a Sra. ALANE CRISTINA NOGUEIRA FREITAS portador(a) do CPF nº 056.092.773-88, para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE PROCESSOS JUDICIAIS”, lotado na Secretaria Municipal de Administração com enquadramento …
Portaria Nº 240/2024
NOMEIA a Sra. JESSICA DE SOUZA LAVOR portador(a) do CPF nº 023.954.863-96, para o cargo em provimento de “CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura com …
Portaria Nº 239/2024
NOMEIA o Sr. GEORGE CAMPOS ARCOVERDE VIEIRA portador(a) do CPF nº 480.346.813-34, para o cargo em provimento de “DIRETOR FISCAL DE PROCESSOS”, lotado na Secretaria de Administração com enquadramento na …
Portaria Nº 238/2024
“Nomeia a Comissão de Transição de Mandato Município de São Luis do Curu-CE”
Portaria Nº 237/2024
NOMEIA o Sr. ANTÔNIO CHESLEY DE OLIVEIRA PIRES portador(a) do CPF nº 080.634.103-25, para o cargo em provimento de “DIRETOR DE PLANEJAMENTO CULTURAL”, lotado na Secretaria Municipal de Empreendedorismo com …
Portaria Nº 236/2024
EXONERA o Sr. ANTÔNIO CHESLEY DE OLIVEIRA PIRES portador (a) do CPF nº 080.634.103-35 para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE COMBATE AS SECAS”, lotado na Secretaria Municipal de …