O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 235/2024
EXONERA a Sra. FRANCISCA TAINA SILVA DE CASTRO portador (a) do CPF nº 063.307.743-74 para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE”, lotado na Secretaria Municipal de …
Portaria Nº 216/2024
EXONERA a Sra. FRANCISCA CLAUDIA FERREIRA MENESES portador (a) do CPF nº 371.833.703-72 para o cargo em provimento de “SUPERVISOR BIBLIOTECÁRIO”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de …
Portaria Nº 234/2024
EXONERA a Sra. MANUELA FERREIRA ARAÚJO portador (a) do CPF nº 610.335.003-48 para o cargo em provimento de “CHEFE DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS”, lotado na Secretaria Municipal de Educação …
Portaria Nº 233/2024
EXONERA o Sr. GERDAVAL GOMES CAVALCANTE JUNIOR portador (a) do CPF nº 089.489.053-09 para o cargo em provimento de “DIRETOR DE ESPORTE E RENDIMENTO”, lotado na Secretaria Municipal de Educação …
Portaria Nº 232/2024
NOMEIA o Sr. ANTONIO CHARLES FERREIRA COELHO portador(a) do CPF nº 610.334.753-00, para o cargo em provimento de “DIRETOR DE ESPORTE E RENDIMENTO”, lotado na Secretaria de Esporte e Cultura …
Portaria Nº 231/2024
NOMEIA o Sr. MATEUS PACHECO GOMES portador(a) do CPF nº 069.762.583-45, para o cargo em provimento de “COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS”, lotado na Secretaria de Saúde com enquadramento na …
Portaria Nº 230/2024
NOMEIA a Sra. MARIA AIRES DO NASCIMENTO portador(a) do CPF nº 062.976.393-37, para o cargo em provimento de “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”, lotado na Secretaria de Administração com enquadramento na …
Portaria Nº 229/2024
NOMEIA o Sr. WESLEY FERREIRA DA SILVA portador(a) do CPF nº 070.515.603-60, para o cargo em provimento de “DIRETORIA DE TRANSPORTES”, lotado na Secretaria de Governo com enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 228/2024
NOMEIA o Sr. RAIMUNDO MARCIANO BARBOSA ALVES portador (a) do CPF nº 853.147.063-34 para o cargo em provimento de “CHEFE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência …
Portaria Nº 227/2024
NOMEIA o Sr. SATURNINO DE CASTRO GALLO portador(a) do CPF nº 025.419.373-00, para o cargo em provimento de “DIRETOR DE PROGRAMAS CULTURAIS”, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura …