O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 226/2024
NOMEIA o Sr. MILSON DAVID QUEIROZ LUZ portador(a) do CPF nº 096.487.073-83, para o cargo em provimento de “DIRETORIA DE TRANSPORTES”, lotado na Secretaria Municipal de Governo com enquadramento na …
Portaria Nº 225/2024
NOMEIA a Sra. RAÍSSA RIBEIRO DE ANDRADE portador(a) do CPF nº 075.518.133-65, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIA ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 224/2024
NOMEIA o Sr. CLAÚDIO ROBERTO COSTA DA SILVA portador(a) do CPF nº 004.549.333-20, para o cargo em provimento de “DIRETOR DE PATRIMÔNIO”, lotado na Secretaria Municipal de Administração com enquadramento …
Portaria Nº 223/2024
EXONERA o Sr. CLAUDIO ROBERTO COSTA DA SILVA portador (a) do CPF nº 004.549.333-20 para o cargo em provimento de “DIRETOR DE INFRAESTRUTURA”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura do …
Portaria Nº 222/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário Adjunto da Secretaria de infraestrutura de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 221/2024
EXONERA o Sr. ANDRESON JARLES MARTINS MATOS portador (a) do CPF nº ***.886.***-47 para o cargo em provimento de “DIRETOR DE PATRIMÔNIO”, lotado na Secretaria Municipal de Administração do Município …
Portaria Nº 220/2024
NOMEIA o Sr. FRANCISCO TOMÉ OLIVEIRA portador(a) do CPF nº 059.926.913-83, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO”, lotado na Secretaria de Governo com enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 219/2024
NOMEIA o Sr. JOSÉ MILSON FERREIRA LUZ portador(a) do CPF nº 784.697.083-68, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA”, lotado na Secretaria Municipal de Segurança …
Portaria Nº 218/2024
EXONERA o Sr. LENILDO NEPOMUCENO DUARTE portador (a) do CPF nº 798.671.708-49 para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA”, lotado na Secretaria Municipal de Segurança …
Portaria Nº 217/2024
EXONERA a Sra. MARIA WELIDA FURTADO DOS SANTOS portador (a) do CPF nº 035.575.423-19 para o cargo em provimento de “DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de …