O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 215/2024
EXONERA a Sra. KILVELINE FEIJÓ TAMBORIL portador (a) do CPF nº 601.415.873-18 para o cargo em provimento de “ASSESSOR PEDAGOGICO DE UNIDADE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do …
Portaria Nº 214/2024
EXONERA a Sra. JUCILEIDE DO NASCIMENTO PAIVA portador (a) do CPF nº 495.543.363-49 para o cargo em provimento de “ASSESSOR PEDAGOGICO DE UNIDADE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação …
Portaria Nº 213/2024
EXONERA o Sr. JOSÉ LUDENILSON CUNHA CASTRO portador (a) do CPF nº 065.653.913-51 para o cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do …
Portaria Nº 212/2024
EXONERA o Sr. GILVAN SOARES NOGUEIRA FILHO portador (a) do CPF nº 089.488.703-35 para o cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência do …
Portaria Nº 211/2024
EXONERA a Sra. ANA CLAUDIA MOURA TEIXEIRA PAZ portador (a) do CPF nº 904.846.903-10 para o cargo em provimento de “SECRETÁRIA ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município …
Portaria Nº 210/2024
EXONERA o Sr. ERIC VITOR MARTINS PIRES portador (a) do CPF nº 062.932.403-40 para o cargo em provimento de “Coordenador de Processos Judiciais e Administrativos”, lotado na Secretaria Municipal de …
Portaria Nº 209/2024
EXONERA a Sra. ELISAMA MENESES BAIA portador (a) do CPF nº 058.060.473-00 para o cargo em provimento de “SUPERVISORA DE IMUNIZAÇÃO”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de …
Portaria Nº 208/2024
NOMEIA o Sr. ITALO ACACIO SILVA portador(a) do CPF nº 068.363.193- 41, para o cargo em provimento de “ASSESSOR PEDAGOGICO DE UNIDADE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação com …
Portaria Nº 207/2024
NOMEIA a Sra. GABRIELA MENESES FIRMINO portador(a) do CPF nº 057.901.533-56, para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO”, lotado na Secretaria Municipal de Empreendedorismo com enquadramento na simbologia …
Portaria Nº 206/2024
EXONERA a Sra. ESTER SALES GOMES DE MORAES portador (a) do CPF nº 625.068.353-42 para o cargo em provimento de “SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO”, lotado na Secretaria Municipal de Empreendedorismo do …