O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 195/2024
EXONERA o Sr. MARDSON NUNES DUARTE portador (a) do CPF nº ***.806.***-27 para o cargo em provimento de “DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR”, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município …
Portaria Nº 194/2024
EXONERA a Sra. FRANCISCA ELÇA DE OLIVEIRA CIPRIANO portador (a) do CPF nº ***.122.***-06 para o cargo em provimento de ““ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, lotada na Secretaria Municipal de Educação …
Portaria Nº 193/2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O PERÍODO DE 2023/2027.
Portaria Nº 192/2024
Tornar sem efeito a Portaria nº 166, de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de julho de 2024¹, em decorrência do Parecer Jurídico …
Portaria Nº 191/2024
EXONERA a Sra. LOUISE CASTRO HOLANDA, portador(a) do CPF nº ***.712.***-25, para o cargo em provimento de “DIRETOR(A) FISCAL E TRIBUTÁRIO”, lotada na Secretaria Municipal de Governo, com enquadramento na …
Portaria Nº 190/2024
NOMEIA o Sr. MARCOS AURÉLIO CORREIA DE SOUZA, portador(a) do CPF n° ***.871.***-00 para o cargo em provimento de”CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO”, com enquadramento na simbologia “EXE-A”, de São Luis …
Portaria Nº 189/2024
EXONERA o Sr. CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR portador(a) do CPF nº ***.539.973-** para o cargo em provimento de “CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO”, do Município de São Luis do …
Portaria Nº 188/2024
NOMEIA o Sra. CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO portador(a) do CPF nº ***.077.***-64, para o cargo em provimento de “ASSESSOR(A) JURÍDICO ADMINISTRATIVO E CONTENCIOSO”, lotado na Secretaria Municipal de …
Portaria Nº 187/2024
NOMEIA o Sr. FRANCISCO ANDERSON MEMÓRIA SOARES, portador(a) do CPF n° ***.975.***-03 do cargo em provimento de “ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS”, com enquadramento na simbologia “EXE-5”, lotado na Secretaria …
Portaria Nº 186/2024
NOMEIA o Sr. CLAUDIO ROBERTO COSTA DA SILVA FILHO portador(a) do CPF nº ***.549.***-20, para o cargo em provimento de “ COORDENADORIA DE CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS”, lotado na Secretaria …