O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 155/2024
NOMEIA o Sr. ANTÔNIO ARTHUR OLIVEIRA HOLANDA, portador(a) do CPF n° ***.446.***-22 do cargo em provimento de "DIRETORIA DE OPERAÇÕES", com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotado na Secretaria de Governo …
Portaria Nº 154/2024
DESIGNA sem ônus ao Município o Sr. MARCOS ANTÔNIO FREIRE NUNES FILHO, portador(a) do CPF nº ***.666. ***-12, para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, lotado na …
Portaria Nº 153/2024
EXONERA o Sr. FRANCISCO TOMÉ OLIVEIRA, portador (a) do CPF n° ***.926.***-83, para o cargo em provimento de “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, de São Luis do Curu/CE.
Portaria Nº 152/2024
EXONERA o Sr. RAIMUNDO MARCIANO BARBOSA ALVES portador(a) do CPF nº ***.147. ***-34, para o cargo em provimento de “CHEFE DO CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA”, lotado na Secretaria Municipal …
Portaria Nº 151/2024
NOMEIA o Sr FRANCISCO JORDANIO DE MOURA LOPES portador(a) do CPF nº ***.714.*** -08, do cargo em provimento de "DIRETOR DE COMPRAS", com enquadramento na simbologia “EXE-7”, lotado na Secretaria …
Portaria Nº 150/2024
EXONERA o Sr. FRANCISCO JORDANIO DE MOURA LOPES portador(a) do CPF nº ***.714.***-08, para o cargo em provimento de “ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO”, de São Luís do Curu/Ce.
Portaria Nº 149/2024
NOMEIA, a Sra. FRANCISCA MILENA RODRIGUES FERREIRA portador(a) do CPF nº ***.803.***-20, do cargo em provimento de "CHEFE DE SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR", com enquadramento na simbologia “EXE-3”, lotada na …
Portaria Nº 148/2024
NOMEIA o servidor (a) ALANNA HELEN MATOS DE ANDRADE, portador (a) do CPF n° 087.***.***-20, aprovado no Concurso Público 2019, Edital 001/2019, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de …
Portaria Nº 147/2024
NOMEIA, o Sr. FRANCISCO MARCIO FERREIRA GOMES, portador(a) do CPF n° ***.329.***-54 para o cargo em provimento de “COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS” com enquadramento na simbologia “EXE-9”, lotado …
Portaria Nº 146/2024
NOMEIA o SR. AVELINO ALVES DE QUEIROZ, portador(a) do CPF n° 046.395.193-03 do cargo em provimento de "CHEFE ADMINISTRATIVO ", com enquadramento na simbologia “EXE-3”, lotado na Secretaria de Assistência …