O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 87/2024
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.T. I Maria de Lourdes Braga, E.E. B Alonso Herculano e Creche Maria de Nena Abreu do Município de São …
Portaria Nº 86/2024
Dispõe sobre a nomeação do Assessor Técnico de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 85/2024
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 84/2024
Dispõe sobre a exoneração do(a) Assessor Técnico de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 83/2024
Dispõe sobre a exoneração de Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 82/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Pedagógico de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 81/2024
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) Adjunto de Unidade Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 80/2024
Dispõe sobre a designação do(a) Diretor(a) de Comunicação e Marketing do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 44/2018
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 43/2018
Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.