O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 12/2024
Dispõe sobre a exoneração do Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 11/2024
Dispõe sobre a designação do Secretário de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 10/2024
Dispõe sobre a exoneração a pedido do Secretário de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 9/2024
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Governo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 8/2024
Dispõe sobre a revogação da designação do Secretário de Governo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 7/2024
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Relações Institucionais de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 6/2024
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Relações Institucionais de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 270/2023
Dispõe sobre a nomeação do Procurador(a) Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 265/2023
Dispõe sobre a exoneração a pedido da Assistente Social do Município de São Luis do Curu e dáoutras providências.
Portaria Nº 264/2023
Dispõe sobre a exoneração a pedido do Procurador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.