{
  "metadata": {
    "fonte": "Portal de Transparência",
    "data_exportacao": "2026-05-19T12:15:17.898774",
    "total_registros": 623,
    "registros_retornados": 623,
    "truncated": false,
    "limite": 50000,
    "formato": "JSON"
  },
  "dados": [
    {
      "Número": 960,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CEARÁ.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CEARÁ.",
      "Data de Publicação": "2026-05-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/897cd61f-e25b-40c3-8aa6-93a244cce4e1/lei_municipal_n_960_de_07_de_maio_de_2026_-_dominacao_publica.pdf"
    },
    {
      "Número": 959,
      "Título": "INSTITUI  O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI  O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-05-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/db2785e3-cb0d-468a-9090-6f2346c5ba7a/lei_municipal_n_859_de_07_de_maio_de_2026_-_saude_mental.pdf"
    },
    {
      "Número": 958,
      "Título": "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-05-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/d0079dfa-d631-4c05-b502-de24c35be24b/lei_municipal_n_958_de_07_de_maio_de_2026-_criacao_de_cargos_educacao.pdf"
    },
    {
      "Número": 957,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR - E O FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR - E O FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-05-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/138d4e90-0ea4-4c80-a4ce-f7ef3a0f46f1/lei_municipai_n_957_de_07_de_maio_de_2026_-_conselho_da_igualdade_racial.pdf"
    },
    {
      "Número": 956,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO   DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO   DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/054f63bf-9d2c-48b7-ba3b-fcb9244cbab7/lei_municipal_n_956_de_17_de_abril_de_2026_-_educacao_em_defesa_civil.pdf"
    },
    {
      "Número": 955,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/25e62a6d-2c37-44a2-b309-73f25daf5792/lei_municipal_n_955_de_17_de_abril_de_2026_-_programa_dignidade_menstrual.pdf"
    },
    {
      "Número": 954,
      "Título": "ALTERA A NOMENCLATURA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 10 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A NOMENCLATURA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 10 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/11bff41e-48ea-4776-a751-4fd7566e0ef7/lei_municipal_n_954_de_17_de_abril_de_2026_-_altera_nomenclatura.pdf"
    },
    {
      "Número": 953,
      "Título": "DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/7c9c9bef-a600-48f7-a8e2-7a2f996310f6/lei_municipal_n_953_de_17_de_abril_de_2026_-_beneficios_eventuais.pdf"
    },
    {
      "Número": 952,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/24852632-22af-474e-a716-dfaca42052a7/lei_municipal_n_952_de_17_de_abril_de_2026_-_abertura_de_credito.pdf"
    },
    {
      "Número": 951,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/14f79fdd-a3a8-4b28-9989-322cab84a0d3/lei_municipal_n_952_de_17_de_abril_de_2026_-_abertura_de_credito.pdf"
    },
    {
      "Número": 950,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-04-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/0e1e8103-935c-459d-812d-234f6aacdd49/lei_n_950_de_17_de_abril_-_abertura_de_credito.pdf"
    },
    {
      "Número": 949,
      "Título": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel público, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, para fins de implantação de empreendimento industrial, e dá outras providências.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel público, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, para fins de implantação de empreendimento industrial, e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2026-04-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/06991740-bf2c-474c-b6e5-a8193948dedd/lei_municipal_n_949_de_09_de_abril_de_2026_-_uso_de_imovel_119RPtW.pdf"
    },
    {
      "Número": 948,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ABASTECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ABASTECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/8f7f07b2-932d-441e-ba4c-44e597357b35/lei_municipal_n_948_de_24_de_marco_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 947,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CONCEIÇÃO HERCULANO PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO, BEM COMO OUTRAS TAXAS CARTORÁRIAS, EM FAVOR DOS CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CONCEIÇÃO HERCULANO PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO, BEM COMO OUTRAS TAXAS CARTORÁRIAS, EM FAVOR DOS CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/658a6817-cc85-4c49-8e48-d7c381b89970/lei_municipal_n_947_de_24_de_marco_de_2026_-_convenio_cartorio.pdf"
    },
    {
      "Número": 946,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/574e7763-081c-449c-9750-716f02e151cd/lei_municipal_n_946_de_24_de_marco_de_2026_-_rpps.pdf"
    },
    {
      "Número": 945,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/de786a86-b2f4-45e9-b10a-d5ba9caf4318/lei_municipal_n_945_de_24_de_marco_-_licenciamento_ambiental.pdf"
    },
    {
      "Número": 944,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, DENOMINADO \"CORRIDA DELAS\", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, DENOMINADO \"CORRIDA DELAS\", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/eab31f4a-280d-43c2-88dd-44aad8b1e5c4/lei_municipal_n_944_de_24_de_marco_-_evento_alusivo_ao_dia_da_mulher.pdf"
    },
    {
      "Número": 943,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/1a18352e-c7ca-47e1-b18f-ed6ad99becbd/lei_municipal_n_943_de_24_de_marco_de_2026_-_pmhis.pdf"
    },
    {
      "Número": 941,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/317e80be-003f-43b4-ac9b-df40724b739b/lei_municipaln_941_de_24_de_marco_-_conselho_turismo.pdf"
    },
    {
      "Número": 940,
      "Título": "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Luís do Curu/CE, institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Luís do Curu/CE, institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2026-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/395ef732-ddf0-4e85-ab11-b482cb3cc629/lei_municipal_n_940_-_politica_municipal_do_meio_ambiente.pdf"
    },
    {
      "Número": 939,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL -PRUNEQ, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL -PRUNEQ, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/5b776aa5-078b-48a3-845c-adca7d47e63f/lei_municipal_n_939_de_18_de_marco_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 938,
      "Título": "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR E DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR E DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/29c976e8-96d3-4fe6-b90e-a997c59757ce/lei_municipal_n_938_de_10_de_marco_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 937,
      "Título": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/bf67c11c-bea1-4fa6-81a4-7f031555cf23/lei_mnicipal_n_937_de_10_de_marco_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 936,
      "Título": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS GRUPOS ORGANIZADOS DE FORMA NÃO OFICIAL (GOFNO) COMO BENEFICIÁRIOS DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA ÀS COZINHAS COMUNITÁRIAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS GRUPOS ORGANIZADOS DE FORMA NÃO OFICIAL (GOFNO) COMO BENEFICIÁRIOS DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA ÀS COZINHAS COMUNITÁRIAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-03-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/8e1b85e7-31e6-49f2-997d-70bd43ce967b/lei_municipal_n_936_de_10_de_marco_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 935,
      "Título": "ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/7d0a049e-1df2-48f1-bfd9-5b6fe971e529/lei_municipal_n_935_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 934,
      "Título": "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC, A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E SUPORTE ENERGÉTICO COM A EMPRESA L A DE ARAUJO PEREIRA, CNPJ 32.736.831/0001-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC, A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E SUPORTE ENERGÉTICO COM A EMPRESA L A DE ARAUJO PEREIRA, CNPJ 32.736.831/0001-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/06c75c4f-34f2-4f94-9ec2-c3ffc0b9ef65/lei_municipal_n_934_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 933,
      "Título": "FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/09e699db-3b44-4a09-9d14-978d489f3d83/lei_municipal_n_933_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 932,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/53d6cbd9-7d91-4cb2-bb21-a69c3838272e/lei_municipal_n_932_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 931,
      "Título": "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/00759cf2-b58a-4f11-80e2-8e454dd00c10/lei_municipal_n_931_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 930,
      "Título": "Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Luís do Curu/CE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Luís do Curu/CE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/56dc4210-e665-4d1e-a4d9-93513311cafd/lei_municipal_n_930_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 929,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 851/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 851/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/c77bc361-f8c3-4ba9-81a0-b9ffd9fdaf4a/lei_municipal_n_929_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 928,
      "Título": "INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), COMO UNIDADE EDUCACIONAL PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO À OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), COMO UNIDADE EDUCACIONAL PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO À OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/97436202-d6d3-401e-b56a-11c510d4bbbb/lei_municipal_n_928_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 927,
      "Título": "CRIA E INSTITUCIONALIZA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES – NMAC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), DESTINADO À OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES INTEGRADAS AO CURRÍCULO ESCOLAR, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA E INSTITUCIONALIZA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES – NMAC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), DESTINADO À OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES INTEGRADAS AO CURRÍCULO ESCOLAR, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/1f2c568e-667d-43f7-bfdf-399bc3edc9bf/lei_municipal_n_927_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 926,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE A\r",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE A\r\nFIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA TALLU COMÉRCIO\r\nDE CALÇADOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA\r\nMUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO\r\nECONÔMICO E À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA –\r\nPROEMPREGO – CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/0b572acc-804d-4a00-9704-5f255f75a72e/lei_municipal_926_de_13_de_fevereiro_de_2026assinado.pdf"
    },
    {
      "Número": 890,
      "Título": "\"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CEARÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18\".",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "\"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CEARÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18\".",
      "Data de Publicação": "2026-08-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/9c57fb4c-85fb-40a3-9475-8e77b9629e14/lei_municipal_890_de_19_d_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 869,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA \"CURU LITERÁRIO\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"CURU LITERÁRIO\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2026-05-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/bd6019fd-9c30-4a7d-b971-bf9cf0aeb0e7/lei_municipal_no_869_de_09_de_maio_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 925,
      "Título": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL – PMAE, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL – PMAE, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-12-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/1acde1cf-bfb9-4c54-918c-b2f7dbda9c0d/lei_municipal_n_925_de_11_de_dezmebro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 924,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ASSOCIAÇÕES SELECIONADAS PELO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, RESPONSÁVEIS PELAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ASSOCIAÇÕES SELECIONADAS PELO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, RESPONSÁVEIS PELAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-12-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/61f5183a-0341-494a-b1ce-a6eed0693877/lei_municipal_n_924_de_11_de_dezembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 923,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO",
      "Data de Publicação": "2025-12-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/6f2ba596-c3fd-4b2d-9b46-5b1b9544fcea/lei_municipal_923_de_11_de_dezmebro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 922,
      "Título": "DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR",
      "Data de Publicação": "2025-12-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/d6c5a11c-32b9-4654-8035-f3c8d2d672d0/lei_municipal_n_922_de_11_de_dezembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 921,
      "Título": "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DО CABIDEIRO\", INSERINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DО CABIDEIRO\", INSERINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-12-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/f7510162-4bb1-446f-9d59-8172aea2da7e/lei_municipal_n_921_de_11_de_dezmebor_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 920,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-11-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/c69dc860-1386-4626-8d6f-05ff1ecbafb2/lei_municipal_n_920_de_24_de_novembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 919,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, EM CONSONÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, EM CONSONÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-11-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/4d86f498-bda2-4a1d-966d-79b5a35f9d1f/lei_municipal_n_919_de_07_de_novembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 918,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ABASTECIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ABASTECIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-11-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/452c6410-f0e9-4302-a68a-7116c59549e3/lei_municipal_n_918_de_07_de_novembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 917,
      "Título": "Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda – PROEMPREGO - CURU e dá outras providências.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda – PROEMPREGO - CURU e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2025-11-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/8c9d11e8-8b26-4d60-9868-0b73046fa71c/lei_municipal_n_917_de_03_de_novembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 916,
      "Título": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.",
      "Data de Publicação": "2025-11-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/a12c061d-624d-49d1-a0d6-ad494928c61f/lei_municipal_n_916_de_03_de_novembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 915,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",
      "Data de Publicação": "2025-11-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/32b9002e-0763-4c36-a003-c92d4db75e98/sao_luis_do_curu_-_loa_2026.pdf"
    },
    {
      "Número": 914,
      "Título": "DENOMINA DE RUA  JUVÊNCIO FEIJÓ GONÇALVES A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE RUA  JUVÊNCIO FEIJÓ GONÇALVES A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/554e818c-41cd-440a-ad42-de862a56bf9e/lei_municipal_914_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 913,
      "Título": "DENOMINA DE RUA JOSÉ ALMEIDA LIMA A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE RUA JOSÉ ALMEIDA LIMA A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/8ce73482-9d5b-4c6c-9393-9d73d104775a/lei_municipal_913_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 912,
      "Título": "DENOMINA DE RUA JOSÉ BARBOSA DE SOUSA A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE RUA JOSÉ BARBOSA DE SOUSA A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/add0d995-0339-4564-b29a-a4b1c516c034/lei_municipal_912_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 911,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE – FMEJ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE – FMEJ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/13e8ea90-79bd-452a-b500-31263727aa9a/lei_municipal_911_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 910,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/aca8d84f-298a-40f4-8b2b-b6ac52e81ff0/lei_municipal_910_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 909,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO – PBT DO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO – PBT DO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/72e67068-7a09-4f03-85da-be444f25afec/lei_municipal_909_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 908,
      "Título": "DISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO §4º, DO ARTIGO 23º,  DA LEI 759/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO §4º, DO ARTIGO 23º,  DA LEI 759/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/be2c90bb-571e-4d6a-ae2d-32ceeff5c0bd/lei_municipal_908_de_10_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 907,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/edfd5b63-04aa-4b3c-ba28-fcfe9887384c/lei_municipal_907_de_09_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 906,
      "Título": "DENOMINA DE RUA MARIA FIRMIANO DE SOUSA A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE RUA MARIA FIRMIANO DE SOUSA A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/fc6ebcf2-19d4-4d7f-b54f-e2c2dd21a0d3/lei_municipal_n_906_de_03_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 905,
      "Título": "INSTITUI A CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DURANTE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍLITCA, COMEMORADO NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DURANTE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍLITCA, COMEMORADO NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/f9d89a59-53a5-4349-b83c-4c6410cccc4e/lei_municipal_n_905_de_03_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 904,
      "Título": "DENOMINA DE RUA SALUSTIANO ALVES DA SILVA A VIA PÚBLICA PRINCIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 1,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE RUA SALUSTIANO ALVES DA SILVA A VIA PÚBLICA PRINCIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-10-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/54b87524-79c9-48c6-9050-e6825861ffc6/lei_municipal_n_904_de_03_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 903,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS PREMIAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS PREMIAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-10-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/e08da63f-ecd4-47cd-a5d1-22c3ed3bdc7e/lei_municipal_n_903_de_03_de_outubro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 902,
      "Título": "DENOMINA DE RUA MARIA ISABEL DA COSTA CORDEIRO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO COELCE, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE RUA MARIA ISABEL DA COSTA CORDEIRO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO COELCE, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-09-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/1c68814c-87b2-4f2a-815a-e0101fc2855e/lei_municipal_n_902_de_16_de_setembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 901,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-09-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/48b30b19-2ad9-4dff-924c-c87072fe102e/lei_municipal_n_901_de_16_de_setembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 900,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS  DO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO LUÍS DO CURU - APPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 1,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS  DO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO LUÍS DO CURU - APPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-09-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/076066d3-a1a8-4073-a770-56ee7a8f95b3/lei_municipal_no_900_de_16_de_setembro_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 899,
      "Título": "Dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de precatórios, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de precatórios, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.",
      "Data de Publicação": "2025-08-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/907313c6-fd1c-4ba8-afce-32d939dd7644/lei_municipal_899_de_29_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 898,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA \"PRAÇA DA PREFEITURA\" QUE PASSARÁ A SER OFICIALMENTE DENOMINADA DE PRAÇA SEVERINO MOREJRA FREITAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA \"PRAÇA DA PREFEITURA\" QUE PASSARÁ A SER OFICIALMENTE DENOMINADA DE PRAÇA SEVERINO MOREJRA FREITAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.",
      "Data de Publicação": "2025-08-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/a7b2a11e-843e-4ac0-aaa1-8d5c87809cef/lei_municipal_n_898_de_26_de_agost_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 897,
      "Título": "INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-08-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/1a6803db-f522-4214-866f-7d07f89df5d8/lei_municipal_n_897_de_26_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 896,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-08-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/0a321df7-5241-4d77-ae34-31e66a1a6f5a/lei_municipal_896_de_26_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 895,
      "Título": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRA TIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU\", E DA LEI MUNICIPAL Nº 886, QUE \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRA TIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU\", E DA LEI MUNICIPAL Nº 886, QUE \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-08-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/30ec91dd-5b0b-48d0-8dc7-6fe4b26144bd/lei_municipal_no_895_de_26_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 894,
      "Título": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-08-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/f51c9a9e-f4c9-46ec-956d-ac2d2f86e8d0/lei_municipal_894_de_19_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 893,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO BENEFICENTE JOSÉ DANILO BRAGA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO BENEFICENTE JOSÉ DANILO BRAGA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-08-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/778eaa73-a9ae-485c-8e7c-de8f69088ec5/lei_municipal_893_de_19_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 892,
      "Título": "\"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO(S), PARA EFETUAR(EM) O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "\"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO(S), PARA EFETUAR(EM) O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",
      "Data de Publicação": "2025-08-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/c1c25fbe-859c-4c21-896e-04d1ebddc737/lei_municipal_892_de_19_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 891,
      "Título": "\"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), CONFORME APURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "\"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), CONFORME APURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
      "Data de Publicação": "2025-08-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/a015a10b-a403-42e6-978f-dbf242217627/lei_municipal_891_de_19_de_agosto_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 889,
      "Título": "“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
      "Data de Publicação": "2025-08-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/02396ee9-0e5c-45af-9bc1-4581d5fda355/lei_municipal_889_de_19_de_agosto_de_2025_jAgFVH2.pdf"
    },
    {
      "Número": 888,
      "Título": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PMEERQ), E DÁ\r",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PMEERQ), E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-07-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/9258f40a-ea39-4d8a-a5e8-92479ef4b465/lei_municipal_de_888_de_03_de_julho_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 887,
      "Título": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-07-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/057c36cb-e91d-4ec4-ba5e-4248df8a025e/lei_municipal_n_887_de_03_de_julho.pdf"
    },
    {
      "Número": 885,
      "Título": "ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 850/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 850/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-07-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/cfe08038-9442-47f9-8b65-7225bfd9f8d9/lei_municipal_885_de_03_de_julho.pdf"
    },
    {
      "Número": 884,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-06-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/28833c3e-cb1b-4ee3-9113-8fe438642753/lei_municipal_884_de_27_de_junho_de_2025_2.pdf"
    },
    {
      "Número": 883,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA DO CRISTIANISMO” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 1,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA DO CRISTIANISMO” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/bc56f581-4853-420d-b34a-d7865ced5be6/lei_municipal_883.pdf"
    },
    {
      "Número": 882,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-06-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/5ff09209-e694-4951-8e30-7ce93c03cb35/lei_municipal_no_882__de_12_de_junho_de_2025assinado.pdf"
    },
    {
      "Número": 881,
      "Título": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) 04 SITUADA NA LOCALIDADE COLONOS NÚCLEO H, MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) 04 SITUADA NA LOCALIDADE COLONOS NÚCLEO H, MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ.",
      "Data de Publicação": "2025-06-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/334bdec8-d798-46b9-8d62-6013ffb68bf6/lei_municipal_n_881_de_03_de_junho_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 880,
      "Título": "DENOMINA \"POSTO DE SÁUDE DE APOIO -ESMERALDA ISAÍAS PINHO\" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE ESCÓCIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA \"POSTO DE SÁUDE DE APOIO -ESMERALDA ISAÍAS PINHO\" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE ESCÓCIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-06-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/9cd8264b-ef8c-4c0e-b189-2d3fc1ff5c9a/lei_municipal_n_880_de_03_de_junho_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 879,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO \"ESCOLA NOTA 10\" NO MUNICÍPJO DE SÃO LUÍS DO CURU, COM PREMIAÇÃO A SERVIDORES. ALUNOS E PROFESSORES COM BASE NOS RESULTADOS DO SPAECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO \"ESCOLA NOTA 10\" NO MUNICÍPJO DE SÃO LUÍS DO CURU, COM PREMIAÇÃO A SERVIDORES. ALUNOS E PROFESSORES COM BASE NOS RESULTADOS DO SPAECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-06-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/13a96f7d-7f99-4bd8-b8ec-525eee5eb7e3/lei_municipal_n_879_de_03_de_junho_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 878,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"PARTIU ENEM\" - CURSINHO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"PARTIU ENEM\" - CURSINHO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-06-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/a3571013-8de3-4e21-be9a-430892fe9be9/lei_municipal_n_878_de_03_de_junho_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 877,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"SÃO LUÍS DO CURO ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"SÃO LUÍS DO CURO ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-05-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/8ca8a176-d250-4686-a53e-0b62d1b4b686/lei_municipal_no_877_de_16_de_maio.pdf"
    },
    {
      "Número": 876,
      "Título": "Denomina \"Praça Francisco Bezerra Barbosa - Costinha\" o logradouro público localizado na Comunidade dos Colonos -Núcleo H, no Município de São Luís do Curu, e dá outras providências",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Denomina \"Praça Francisco Bezerra Barbosa - Costinha\" o logradouro público localizado na Comunidade dos Colonos -Núcleo H, no Município de São Luís do Curu, e dá outras providências",
      "Data de Publicação": "2025-05-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/be5bc118-d20e-43b8-8b77-076053ec6780/lei_municipal_no_876_de_16_de_maio.pdf"
    },
    {
      "Número": 875,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA \"IPTU PREMIADO\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"IPTU PREMIADO\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-05-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/72e4550c-3be6-4efd-af9f-b68d1b8010ea/lei_municipal_no_875_de_16_de_maio.pdf"
    },
    {
      "Número": 874,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - REFIS CURU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - REFIS CURU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-05-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/58530ef5-bf92-4c9a-8f8f-84367ee9dbcf/lei_municipal_no_874_de_16_de_maio.pdf"
    },
    {
      "Número": 873,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 12 E 15 DO LOTEAMENTO NOVA CIDADE, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2023 ENº 720/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 12 E 15 DO LOTEAMENTO NOVA CIDADE, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2023 ENº 720/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-05-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/a50011a8-2bbc-4a34-bb90-5cf9e9a15e21/lei_municipal_no_873__de_09_de_maio_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 872,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS EM PRÉDIOS, OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS EM PRÉDIOS, OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-05-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/1565b10b-1651-4f26-91f4-4391f8050c1f/lei_municipal_no_872__de_09_de_maio_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 871,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-05-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/52f642e9-2239-4a84-a5ad-c5b791fec8db/lei_municipal_no_871_de_09_de_maio_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 870,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-05-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/f819d4ad-52ed-4158-b89f-17819225cdc1/lei_municipal_no_870_de_09_de_maio_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 868,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS-DOS MORADORES DE SÃO LUÍS DOCURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS-DOS MORADORES DE SÃO LUÍS DOCURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-05-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/86ff46ba-3ef2-4997-8978-d260133540b6/lei_municipal_no_868_de_09_de_maio_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 867,
      "Título": "Institui o Programa \"Feira para Todos\" no Município de São Luís do Curu, destinado ao deslocamento gratuito da população até a Feira Pública Municipal, e dá outras providências.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Institui o Programa \"Feira para Todos\" no Município de São Luís do Curu, destinado ao deslocamento gratuito da população até a Feira Pública Municipal, e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2025-04-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/5f96788a-2636-476e-bb89-8f7677c1b333/lei_municipal_no_867_de_29_de_abril_de_2025-_feira_para_todos_ugIZyJK.pdf"
    },
    {
      "Número": 866,
      "Título": "Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2025-04-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/ff8083c3-3e9f-4008-9e27-307969d517aa/lei_municipal_n_866_de_29_de_abril_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 865,
      "Título": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 850/2024 e dá outras providências.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 850/2024 e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2025-04-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/a44d9e7a-e526-4c01-a844-e9e66a8cb408/lei_municipal_n_865_de_23_de_abril_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 864,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA \r",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA \r\nAO INSTITUTO PEQUENO GUERREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-04-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/fc8a6c99-42f9-45ae-8ca3-8913f1edbcb2/lei_municipal_n_864_de_23_de_abril_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 863,
      "Título": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2025-04-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/04984182-b501-4e86-b428-7f7d432cbaf9/lei_municipal_n._863_de_15_de_abril_de_2025.pdf"
    },
    {
      "Número": 862,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-03-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2026/c9d96863-73d2-45d4-90df-832982af78d1/lei_municipal_no_862_de_21_de_marco_de_2025-_autoriza_credito.pdf"
    },
    {
      "Número": 861,
      "Título": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-02-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/91490f9e-0781-48dd-ab4d-d7a196bfd61b/lei_municipal_no_861_de_25_de_fevereiro_de_2025_-_salario_minimo.pdf"
    },
    {
      "Número": 860,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-02-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/29e3259a-06b0-4ed3-a7a2-cb4eb08f8ddb/lei_municipal_no_860_de_25_de_fevereiro_de_2025_-__reajuste_dos.pdf"
    },
    {
      "Número": 859,
      "Título": "“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”",
      "Data de Publicação": "2025-02-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/822867e9-46a2-4e62-87fe-dbcb4ee39ee6/lei_municipal_no_859_de_25_de_fevereiro_de_2025-_projeto_calenda_EjSbpLv.pdf"
    },
    {
      "Número": 858,
      "Título": "INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL EM HONRA A NOSSA SENHORA MÃE DA LIBERTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 18 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL EM HONRA A NOSSA SENHORA MÃE DA LIBERTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 18 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-02-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/de662452-c9f0-4771-9d19-501cd5778e1f/lei_municipal_no858_de_11_de_fevereiro_2025-_institui_o_feriado_E44ZhFj.pdf"
    },
    {
      "Número": 857,
      "Título": "“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NO BAIRRO PANTANAL, (NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.”",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NO BAIRRO PANTANAL, (NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.”",
      "Data de Publicação": "2025-02-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/c6a33915-7954-4e63-bbd4-5b95a33adc66/lei_municipal_no857_de_05_de_fevereiro_2025-_denominacao_da_unid.pdf"
    },
    {
      "Número": 856,
      "Título": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 772, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 772, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-01-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/3f2d73c4-b0bc-4112-8190-cfff5ee9d251/lei_municipal_856_2025_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 855,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",
      "Data de Publicação": "2025-01-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/0f2a549b-cd1c-4c70-99a6-54d03b2f9194/lei_municipal_855_2025_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 854,
      "Título": "FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-01-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/5870ff65-56b2-4922-9cd7-d07e43bc3a08/lei_municipal_854_2025_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 853,
      "Título": "\"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"",
      "Data de Publicação": "2025-01-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/aa41a331-8320-4387-ab46-755c742a1bf2/lei_municipal_853_2025_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 852,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-01-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/db34f79c-9336-4200-a733-e4c409c86dda/lei_municipal_no852_de_06_de_janeiro_2025_-_credito_especial_-_pmslc.pdf"
    },
    {
      "Número": 851,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2021, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ESTABELECER NOVAS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2021, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ESTABELECER NOVAS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2025-01-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2025/dadccd82-02d3-4bd8-b26f-29914f20c99f/lei_municipal_851_2025_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 849,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/a30f9ae6-474c-41bd-bec9-ce468d2a5168/lei_municipal_849_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 848,
      "Título": "DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-09-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/2d958ec6-f9f5-478f-9a74-2e9da14813f2/lei_municipal_848_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 847,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.",
      "Data de Publicação": "2024-06-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/d772a05f-6d14-4a57-8d41-38190b8d4212/lei_municipal_847_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 842,
      "Título": "INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 795/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 795/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.",
      "Data de Publicação": "2024-06-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/fd846a6c-4acd-446a-b949-48475895275f/lei_municipal_2024_842_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 841,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-06-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/dbc9a2b1-91a2-438e-8322-02fce54d25e0/lei_municipal_841_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 840,
      "Título": "(ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 839, DE 11 DE ABRIL DE 2024).",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "(ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 839, DE 11 DE ABRIL DE 2024).",
      "Data de Publicação": "2024-04-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/e5f89521-40e5-416f-874c-a3eec6c9b008/lei_municipal_340_2024_0000001_Dez3jFM.pdf"
    },
    {
      "Número": 839,
      "Título": "DENOMINA DE JOSE CIPRIANO DE ABREU A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NA RUA ROCHAEL MOREIRA, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE JOSE CIPRIANO DE ABREU A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NA RUA ROCHAEL MOREIRA, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.",
      "Data de Publicação": "2024-04-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/d9b89c9a-2ac9-42cd-9a18-5bd6ea685148/lei_municipal_839_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 838,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-04-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/8c811116-2b69-4c13-bc18-62cabcabec26/lei_municipal_838_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 837,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA MAGNA CARTA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DO INCISO XXII DO ART. 10 E INCISO III DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA MAGNA CARTA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DO INCISO XXII DO ART. 10 E INCISO III DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2024-03-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/1484ade6-7e1b-46da-bce8-5a88c26bc00d/lei_municipal_837_2024_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 836,
      "Título": "CRIA O PROMIER - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O PROMIER - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-02-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/200b6730-9e95-40bb-96ec-fb18fb1496b7/lei_municipal_836_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 835,
      "Título": "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELO DECRETO N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELO DECRETO N° 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-02-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/b1cfdf2c-02fa-478d-87fb-f384fbe230bc/lei_municipal_835_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 834,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E LEI Nº 801 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E LEI Nº 801 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-02-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/82fae333-9317-453a-9493-f04fa5c87ff1/lei_municipal_834_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 833,
      "Título": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2024-02-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2024/74184ade-d0de-4924-a403-511fe34b2e0c/lei_municipal_833_2024_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 832,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/d0675dc2-66b2-4e36-a591-aa2db677db12/lei_municipal_832_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 831,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.",
      "Data de Publicação": "2023-12-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/a0d39af7-986b-481d-bbc3-5430165ed027/lei_municipal_831_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 829,
      "Título": "FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/56509a14-6ee0-4522-a995-c456cc9877ae/lei_municipal_829_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 828,
      "Título": "FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/71befd54-31d0-49bd-aa91-117c80179328/lei_municipal_828_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 827,
      "Título": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/468d866d-d4ae-4d84-8b40-1808456f7e60/lei_municipal_827_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 826,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADES\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADES\" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/2b16e757-1223-4303-9a28-0dc0e935f0e0/lei_municipal_826_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 825,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/dc94a69d-5005-4aed-9acc-427e00d2885a/lei_municipal_825_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 824,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/85ea0d9a-6b5b-4e65-96cb-d5d2340a9c1a/lei_municipal_824_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 823,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/f1efb69f-581e-4536-afe9-2b86de4ecd84/lei_municipal_823_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 822,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/28e37594-83c3-4d75-b0b3-486ab510d5de/lei_municipal_822_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 821,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/c171852c-4a6e-478e-9b74-836e1991227b/lei_municipal_821_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 820,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/6f74d13a-d3c0-4a6b-8244-fb96a4886f28/lei_municipal_820_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 819,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-12-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/8d32d872-9590-46f7-bb79-92c739d58027/lei_municipal_819_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 818,
      "Título": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, PARA OS OCUPANTES DE C",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, PARA OS OCUPANTES DE C",
      "Data de Publicação": "2023-11-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/b52f2df7-ad05-46a7-a7b7-d66073146483/lei_municipal_818_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 817,
      "Título": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-09-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/52e5643e-2356-45c2-9a6d-a2c4ad82a979/lei_municipal_817_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 816,
      "Título": "Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências",
      "Data de Publicação": "2023-06-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/4b383174-a98d-4e2b-8d92-0319e0bf605b/lei_municipal_816_2023_0000002.pdf"
    },
    {
      "Número": 814,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-06-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/eb27fd23-570b-4ac6-9e6a-c3dc36d701b6/lei_municipal_814_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 813,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/f8ac4330-a35a-4bb6-91ad-e908bc27ad60/lei_municipal_813_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 812,
      "Título": "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-06-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/364fbb95-eb82-489b-835e-47def5f78aed/lei_municipal_812_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 811,
      "Título": "ALTERA OS ARTS. 1º, 3º DA LEI Nº 722, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ NA GDFJMP.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA OS ARTS. 1º, 3º DA LEI Nº 722, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ NA GDFJMP.",
      "Data de Publicação": "2023-06-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/28db4e5f-5eb7-4f93-adb2-dd3e4caea58b/lei_municipal_811_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 810,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-06-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/73492c9d-8cb9-45aa-ba95-dc15740451aa/lei_municipal_810_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 809,
      "Título": "FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.",
      "Data de Publicação": "2023-06-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/ac286dbc-baf4-4917-97ee-e7839ebb793c/lei_municipal_809_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 808,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/152e57e0-8885-4afc-a0ee-5194f872fe4f/lei_municipal_808_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 807,
      "Título": "ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A CONTAR COM ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A CONTAR COM ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2023-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/3931bbff-9490-4428-a7a5-50a900c99c72/lei_municipal_807_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 806,
      "Título": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/52c6c05e-c179-4220-8725-8c9fcb0f064e/lei_municipal_806_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 805,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-04-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/6032335f-c028-4cb4-8259-cf46877fd243/lei_municipal_805_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 804,
      "Título": "INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-04-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/4cb755a4-ec0f-4b75-8504-b2ea8b6b12e1/lei_municipal_804_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 803,
      "Título": "ALTERA A LEI Nº 705/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/1997 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI Nº 705/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/1997 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-03-30T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/6f3a4dc9-5ca6-4808-ab54-23cc314bd808/lei_municipal_803_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 802,
      "Título": "ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES\r",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES\r\nCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.",
      "Data de Publicação": "2023-02-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/118ef53f-537c-4a7f-a423-85cf3e8d8cc4/lei_municipal_802_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 801,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURUCE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE\r",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURUCE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE\r\nDEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-02-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/23cbc8d9-a2ce-4693-9244-97ca4819318a/lei_municipal_801_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 800,
      "Título": "Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências.",
      "Data de Publicação": "2023-02-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/435808b8-9348-4236-bb3e-74d18b00f5bd/lei_municipal_800_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 799,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/22 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/22 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-02-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/badea60c-2d65-4bbd-9086-6751bb09bcc9/lei_municipal_799_2023_0000002.pdf"
    },
    {
      "Número": 798,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE\r",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE\r\nDA OFERTA DE CUIDADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA",
      "Data de Publicação": "2023-02-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/f86ba65e-56b1-4941-be11-99855f574ecc/lei_municipal_798_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 797,
      "Título": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-02-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/b2366819-f5e1-459b-ae50-07aa7246b64b/lei_municipal_797_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 28,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-09-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/0180028e-10cd-4e43-b8f2-4d83a127dc4a/decreto_028_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 25,
      "Título": "DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-09-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/d8c25321-92a1-4230-a8e6-67015bd0fab8/decreto_25_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 1,
      "Título": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 3,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2023-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2023/d0a16e4e-8b1d-41ba-9d03-b43bf5e8cd8b/lei_municipal_0012023_2023_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 795,
      "Título": "“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS\r",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS\r\nDO CURU-CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO\r\nPREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE\r\n2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS\r\nPROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nESFSB/ MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS\r\nADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",
      "Data de Publicação": "2022-10-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/a6e61b1e-35d7-4b80-8d84-a14237ef4ce0/lei_municipal_795_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 794,
      "Título": "ALTERA A LEI 667 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 E INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI 667 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 E INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-10-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/30896aa6-6df9-46f8-b425-566f99505158/lei_municipal_794_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 793,
      "Título": "ISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.”",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.”",
      "Data de Publicação": "2022-10-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/f94b2036-50f2-44e2-900b-9dd29385db30/lei_municipal_793_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 792,
      "Título": "ALTERA A LEI Nº 774, DE 20 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI Nº 774, DE 20 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-09-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/7b67269a-4a91-4eda-beff-f2c724f9253f/lei_municipal_792_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 791,
      "Título": "ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.",
      "Data de Publicação": "2022-07-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/05bde169-ef4e-4e70-8cd4-8162c9ff4b17/lei_municipal_791_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 790,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-06-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/6ab2668e-2f76-416a-aa39-ace71a57f001/lei_municipal_790_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 789,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-06-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/7628929a-d071-40f6-944f-f300e3978020/lei_municipal_789_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 787,
      "Título": "CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA “BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, VALDEMIRO CIPRIANO DE ABREU” CRIA A BOLSA-ORQUESTRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA “BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, VALDEMIRO CIPRIANO DE ABREU” CRIA A BOLSA-ORQUESTRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”",
      "Data de Publicação": "2022-04-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/b47fd54d-54dc-488b-990d-d8d9dd9ae9ac/lei_municipal_787_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 786,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”",
      "Data de Publicação": "2022-04-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/aa5de30d-f3fb-4a72-bddb-eb0843452201/lei_municipal_786_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 785,
      "Título": "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REVOGA A LEI Nº 466/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REVOGA A LEI Nº 466/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-04-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/8765d2be-7750-4323-9f44-f7b58cfab3b3/lei_municipal_785_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 784,
      "Título": "ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR",
      "Data de Publicação": "2022-04-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/6647b6a3-d7b3-49c9-90ea-da40f20ef7e1/lei_municipal_784_2022_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 783,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR",
      "Data de Publicação": "2022-04-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/15245b0e-eb32-443c-ab17-edfa50fb1caf/lei_municipal_783_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 782,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE PODER EXECUTIVO E SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS DO CURU",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE PODER EXECUTIVO E SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS DO CURU",
      "Data de Publicação": "2022-04-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/976d9246-61c6-4fa7-9ace-f8738a3dadcf/lei_municipal_782_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 781,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (560.000,00 QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS E FARDAMENTO ESCOLAR DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (560.000,00 QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS E FARDAMENTO ESCOLAR DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-04-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/c2b39bbd-5f29-48a9-87e1-2fbe6986e68b/lei_municipal_781_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 780,
      "Título": "INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-03-31T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/61d1fb66-9964-4fa3-b295-69824609f6b7/lei_municipal_780_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 779,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2022-03-28T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/e96e4779-3883-4974-b564-15cad3af1f8a/lei_municipal_779_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 778,
      "Título": "DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2022-03-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/e025df80-d111-4afa-978c-efb6990030b1/lei_municipal_778_2202_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 777,
      "Título": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2022-02-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/a97990d0-9120-4a51-bd57-61cb0c62444a/lei_municipal_777_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 776,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1091/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1091/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2022-02-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/6758a68c-daca-404e-8f80-cbd13ee93e82/lei_municipal_776_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 775,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES.",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DESSAS ATIVIDADES.",
      "Data de Publicação": "2022-01-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2022/e688e6a8-2c2d-4cc4-9fcc-19336fa7f32e/lei_municipal_775_2022_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 774,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/8b649564-3813-443a-a87c-bfd1d434c352/lei_municipal_774_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 773,
      "Título": "ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/2adcb98c-da5b-4c7a-b6e1-0f4dd3b9da7b/lei_municipal_773_2021_0000002.pdf"
    },
    {
      "Número": 772,
      "Título": "REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/7eb865a4-4d1b-446b-aa3f-f2f4f31bd54a/lei_municipal_772_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 771,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/be10bcee-c4ab-46d0-b6ba-3ec252945c6b/lei_municipal_771_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 770,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/e2a3f629-9620-4aef-9509-26a464495e07/lei_municipal_770_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 769,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/9867f729-8bb3-4d2b-81d9-d4c3e1566cfe/lei_municipal_769_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 768,
      "Título": "DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNIOS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNIOS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/26b05c6f-fa6a-49c4-863c-bc4e6ac7c17e/lei_municipal_768_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 767,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/38a4c647-dd73-4703-8b83-72e17dca35bf/lei_municipal_767_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 766,
      "Título": "CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/d6918ee2-fbf1-414c-9628-2fbcc0880968/lei_municipal_766_2021_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 765,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/187d1954-93c7-402e-a776-81d28a4c78fd/lei_municipal_765_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 764,
      "Título": "ALTERA A LEI Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE \"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE \"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2021-12-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/48dce0bf-960b-4aed-807f-ffa74d6d58ad/lei_municipal_764_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 763,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025",
      "Data de Publicação": "2021-12-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/771a66de-0867-4726-8ac6-982bc6ea86b3/lei_municipal_763_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 762,
      "Título": "DENOMINA DE JOSÉ LUNA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE JOSÉ LUNA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/2edd112c-098a-40ef-947f-710a9537e7b6/lei_municipal_762_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 761,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/64c53f3f-d92a-4ed0-9ec1-ee84156e8a5c/lei_municipal_761_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 759,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES",
      "Data de Publicação": "2021-06-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/656d24fa-6f5f-4286-bd36-d25f8354786a/lei_municipal_759_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 758,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO LUÍS DO CURU",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO LUÍS DO CURU",
      "Data de Publicação": "2021-06-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/ee77df63-25f4-4145-bd43-a84f47a3a6c5/lei_municipal_758_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 757,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-05-28T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/9ff73c78-92a8-4286-83ff-badd62c4aa41/lei_municipal_757_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 756,
      "Título": "INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2021-05-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/445a671a-6193-4b49-829e-618c07f24fd7/lei_municipal_756_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 755,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA",
      "Data de Publicação": "2021-05-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/17c24c31-f809-43b8-9a9b-9f97b3b5843d/lei_municipal_755_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 754,
      "Título": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).",
      "Data de Publicação": "2021-04-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/4f86ef84-fe83-4416-a86a-62229f38ac8d/lei_municipal_754_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 753,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DOS MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMIVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DOS MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMIVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-03-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/e69e9657-b48d-422d-b99f-c8445e4522fb/lei_municipal__753_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 752,
      "Título": "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, DISPÕE ACERCA DA CONSTRUIÇÃO MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, DISPÕE ACERCA DA CONSTRUIÇÃO MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-03-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/e99eb582-9097-4040-b293-67f0e7cb4892/lei_municipal_752_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 751,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.",
      "Data de Publicação": "2021-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/450bdefb-c01b-49d5-8af0-cf6ef53a6913/lei_municipal_751_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 750,
      "Título": "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.",
      "Data de Publicação": "2021-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/1301b976-6c7c-481f-9e16-6c316ec87ac3/lei_municipal_750_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 749,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/d8baa329-e7bd-4aa8-a6e2-f2cbf02a56ea/lei_municipal_749_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 748,
      "Título": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/b4135f9e-2f00-4463-8d41-4923381af7dd/lei_municipal_748_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 747,
      "Título": "DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 (PSF2) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 (PSF2) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2021-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/8c68320b-417e-4baa-8544-cf7c1af0d2bf/lei_municipal_747_2021_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 746,
      "Título": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO E INCENTIVO ÀS ARTES CÊNICAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO E INCENTIVO ÀS ARTES CÊNICAS.",
      "Data de Publicação": "2020-11-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2021/01b40e21-6703-4e59-9e90-19ac4365c12e/lei_municipal_746_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 745,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-11-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/88488daf-d933-42b2-82e5-60be77100866/lei_municipal_745_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 744,
      "Título": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-10-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/b1c0e6c7-dc57-4ca7-b7a6-045bd6860811/lei_municipal_744_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 743,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-08-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/eb711bbf-1a30-49c6-b93a-04acf8c8e7fe/lei_municipal_743_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 742,
      "Título": "ALTERA O §4º DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O §4º DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-08-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/9cf41b61-f0f7-4d8e-942e-d36a32384401/lei_municipal_742_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 741,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2020-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/0eaf4c73-b7d5-4b08-b3ee-de36cbcdb4be/lei_municipal_741_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 740,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI 341/2000 DE 14 DE AGOSTO DE 2000",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI 341/2000 DE 14 DE AGOSTO DE 2000",
      "Data de Publicação": "2020-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/c0dbf32d-fcc5-406f-87c7-505b9c94c528/lei_municipal_740_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 739,
      "Título": "READEQUA A LEI 412/2005 DE 24 DE MAIO DE 2005",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "READEQUA A LEI 412/2005 DE 24 DE MAIO DE 2005",
      "Data de Publicação": "2020-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/64f34241-1a0a-41ac-a9b5-8ffeefbe418b/lei_municipal_739_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 738,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/26c9d730-9f50-4fbe-8638-198d3b359329/lei_municipal_738_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 737,
      "Título": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMA READEQUAÇÃO DA LEI N°437/2006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU CMDPCD-SLC E CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU - FMDPCD-SLC, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMA READEQUAÇÃO DA LEI N°437/2006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU CMDPCD-SLC E CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU - FMDPCD-SLC, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/90c1b6b9-e744-452c-9b40-c78b7df1cdcf/lei_municipal_737_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 736,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/0b6ed022-963f-4937-9de9-05a453044b57/lei_municipal_736_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 735,
      "Título": "OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-05-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/0ecc48ff-d418-4fcb-830a-cfd7b1f3c882/lei_municipal_735_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 734,
      "Título": "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÕES DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÕES DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-03-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/1ab24ed8-142e-44d6-95f0-0ace6d8a1d48/lei_municipal_2020_734_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 733,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-03-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/9146d974-0802-4bf8-bde3-a54368521901/lei_municipal_733_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 732,
      "Título": "CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-02-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/cb194b5b-d0be-4b9e-af90-ae16b9379f5b/lei_municipal_732_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 731,
      "Título": "FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",
      "Data de Publicação": "2020-02-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/18a338d9-bc3c-4fdd-90ff-1362c3b325cb/lei_municipal_731_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 730,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-02-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/4be058ed-04e7-4ba9-84cf-8dc117d3c129/lei_municipal_730_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 729,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-02-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/05a41ea8-2f24-44ee-bbdf-a3d93c1bd500/lei_municipal_729_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 728,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, CRIA E EXTIGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, CRIA E EXTIGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.",
      "Data de Publicação": "2020-02-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/5ce1571a-faa1-4436-84fc-85ecbfa249b1/lei_municipal_728_2020_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 727,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2020-01-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2020/b645b9e6-7076-49f9-8ca5-6f712500a925/lei_municipal_727_2020_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 726,
      "Título": "EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2019-11-28T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/03a67626-3e72-4d54-94e8-2668e20c6de0/lei_municipal_726_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 725,
      "Título": "INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE PARENTES DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE PARENTES DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-11-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/91cf3389-26ca-4e57-963d-93262c8c1e5f/lei_municipal_725_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 724,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-10-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/75aea5a3-438f-4ff0-abe1-52148bec2a80/lei_municipal_724_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 723,
      "Título": "INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-10-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/a210d42f-f2f0-4b84-8f9a-de7d5eb75b30/lei_municipal_723_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 722,
      "Título": "INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.",
      "Data de Publicação": "2019-10-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/355a0aec-c232-49bf-9706-f30c8e971115/lei_municipal_722_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 721,
      "Título": "CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-09-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/2fdea086-5953-4ca6-84a5-6e7308132bd6/lei_municipal_721_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 720,
      "Título": "CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS MENEZES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS MENEZES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/f4d7636e-9c62-4009-b7dc-cf799be9924d/lei_municipal_720_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 719,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/f062e658-76e2-4552-984e-28434fa1a4c6/lei_municipal_719_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 718,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CUR, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS-SISMARQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CUR, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS-SISMARQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/13f7d1f9-fcd1-4499-893f-22b0951d42a4/lei_municipal_718_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 717,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2019-09-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/d4b6a256-b2ca-48bd-b059-242f65ecdcc3/lei_municipal_717_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 716,
      "Título": "CRIA NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-09-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/09e377ea-2753-4d9b-99ae-cfc97fa186ea/lei_municipal_716_2019_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 715,
      "Título": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/86929d2c-35eb-438a-b72e-47e4782c41c6/lei_municipal_715_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 714,
      "Título": "DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-06-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/389342d8-f4a0-40c0-8110-b1134224a3a6/lei_municipal_714_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 713,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGESTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGESTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-05-28T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/4df9f3e8-d593-4f83-8967-7e375626a5ba/lei_municipal_713_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 712,
      "Título": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 670/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 670/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-03-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/1d9c8c9a-4545-40f8-a1cf-2d01dff14520/lei_municipal_712_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 711,
      "Título": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-03-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/fa094380-f4b7-466f-9a38-20e520ed95e1/lei_municipal_711_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 710,
      "Título": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2019-03-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2019/b9b368ed-b48e-41c8-bff5-b99695bc95ea/lei_municipal_710_2019_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 708,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE -IEPRO.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE -IEPRO.",
      "Data de Publicação": "2018-10-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/dd899a98-41bc-4a6d-86ec-8e70b50d263a/lei_municipal_708_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 706,
      "Título": "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERFCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERFCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.",
      "Data de Publicação": "2018-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/ee6fe21f-7478-42e8-869b-4e239e706360/lei_municipal_706_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 705,
      "Título": "READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 306/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 306/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.",
      "Data de Publicação": "2018-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/ec8d831f-64d0-4347-bec4-08e7a9e54751/lei_municipal_705_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 704,
      "Título": "REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2018-06-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/362cf2cd-9a1f-4894-bf3a-a71d6858d5d2/lei_municipal_704_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 703,
      "Título": "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER A MUDANÇAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DAS CIDADE DE SÃO LUÍS DO CURU, COM A FINALIDADE DE ALTERAR, CONSTRUIR, REFORMAR E IMPLANTAR NOVOS PROJETOS DENTRO DA ESTRUTURA DA SEDE E ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER A MUDANÇAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DAS CIDADE DE SÃO LUÍS DO CURU, COM A FINALIDADE DE ALTERAR, CONSTRUIR, REFORMAR E IMPLANTAR NOVOS PROJETOS DENTRO DA ESTRUTURA DA SEDE E ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2018-06-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/63365e62-b25e-4649-ad7f-db7bb65ce29f/lei_municipal_703_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 702,
      "Título": "CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2018-06-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/2ed5ea70-e57b-41de-a9a3-fb6e3e7b304c/lei_municipal_702_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 701,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU - CE (SMAS - SUAS).",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU - CE (SMAS - SUAS).",
      "Data de Publicação": "2018-04-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/2dc22c8a-5450-448c-a928-9879a0113d64/lei_municipal_701_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 700,
      "Título": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.",
      "Data de Publicação": "2018-04-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/16034c98-7221-4d66-8882-21d617fa44bd/lei_municipal_700_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 699,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.",
      "Data de Publicação": "2018-04-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/90119de9-980d-4a65-9864-3343f2c59a45/lei_municipal_699_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 698,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2018-04-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/ced2e6ee-1b30-49aa-9b82-3a1b561bf540/lei_municipal_698_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 697,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAL NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAL NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ.",
      "Data de Publicação": "2018-04-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/4fdc3a10-f794-424f-9936-9e75f733dcd8/lei_municipal_697_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 696,
      "Título": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2018-02-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/38acbe39-dc01-4256-b5ce-393724dd122b/lei_municipal_696_2018_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 687,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.",
      "Data de Publicação": "2018-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2018/d2b57803-1201-40f9-997a-e46b3d8d74ed/lei_municipal_687_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 695,
      "Título": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2017-11-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/c5afca15-576f-4e51-86ae-53d72cf219cc/lei_municipal_695_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 694,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO ORÇAMENTÁRIAS, VINCULADOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO ORÇAMENTÁRIAS, VINCULADOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2017-11-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/3bce5fab-7a98-4ae6-87cb-056671a2f6de/lei_municipal_694_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 693,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.",
      "Data de Publicação": "2017-10-25T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/6f426b0a-3c7a-4237-b967-95952e9f4ffb/lei_municipal_693_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 692,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O PERIODO DE 2018-2021.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O PERIODO DE 2018-2021.",
      "Data de Publicação": "2017-10-25T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/bc6d876b-e6e4-4d7a-a2c7-1b76884a1200/lei_municipal_692_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 691,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2017-09-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/c968ba7e-2b10-43a2-bdb1-d2cb96026652/lei_municipal_691_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 690,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERÇO DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERÇO DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.",
      "Data de Publicação": "2017-09-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/cb5384bc-afd6-4043-983d-62f8ce939037/lei_municipal_690_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 689,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2017-06-28T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/03226a47-81f4-448f-aace-23e902515a8b/lei_municipal_689_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 688,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2017-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/7982f250-6cec-4ebb-b92d-477d0978ce5d/lei_municipal_688_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 686,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2017-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/a2ba185c-49cc-419d-9031-0595b7b1d7d9/lei_municipal_686_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 685,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2017-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/03bea4a7-3052-42d1-8e61-808ce97f6af5/lei_municipal_685_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 684,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA DE AREIA DO LEITO DO RIO CURU.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA DE AREIA DO LEITO DO RIO CURU.",
      "Data de Publicação": "2017-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/05ee915f-7671-4bd2-8fdb-53802dd38c62/lei_municipal_684_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 683,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.",
      "Data de Publicação": "2017-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/211447e9-ac76-4510-a889-da1cd58c3e05/lei_municipal_683_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 682,
      "Título": "INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA MEMBROS DAS COMIÇÕES DE LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA MEMBROS DAS COMIÇÕES DE LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2017-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/71cee90d-8a7d-4fd1-87b1-1c523ab12023/lei_municipal_682_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 681,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS.",
      "Data de Publicação": "2017-03-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/f514c466-af39-40b2-be53-99e4878491de/lei_municipal_681_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 676,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO COM ASSOCIAÇÃOES, INSTITUTOS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO COM ASSOCIAÇÃOES, INSTITUTOS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/0796af8b-7f29-4ac6-a03c-999b75f55ed3/lei_municipal_676_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 675,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/828814c7-9cea-4bd6-b168-821f27013675/lei_municipal_675_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 674,
      "Título": "INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO UNIFORME E DO MATERIAL ESCOLAR.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO UNIFORME E DO MATERIAL ESCOLAR.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/ffac6ef8-3b51-44ab-8324-d6699b4545f5/lei_municipal_674_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 673,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/e5b39f48-30f2-4c57-8a45-d379b94c11a5/lei_municipal_673_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 672,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/cc7e8e60-8eb9-4e6c-af56-fa2197c8c2cc/lei_municipal_672_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 671,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/0a1691fb-8138-463a-ab55-3e0ae68ac78b/lei_municipal_671_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 670,
      "Título": "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2017-02-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/51a7443b-5a94-4930-9c43-226c5ce8d5d6/leis_670_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 2,
      "Título": "LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 3,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS",
      "Data de Publicação": "2017-02-17T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/a587b3d5-acef-4e29-951e-fb476db5bb01/lei_municipal_02_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 1,
      "Título": "LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2017,
      "Tipo": 3,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2017-02-17T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2017/5535d9c9-7c14-4e25-b354-99f738eab7df/lei_municipal_01_2017_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 667,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO PROJETO MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO PROJETO MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2016-08-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/4ac3eb89-4782-4d7c-8ed2-cd91713b3b10/leis_667_2016_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 666,
      "Título": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2016-08-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/82c2c3a7-0f4c-46a1-8904-11d1d39811b7/leis_666_2016_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 664,
      "Título": "CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2016-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/58821f0c-99c0-40d8-b032-4787cbbe7087/leis_664_2016_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 663,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ACADEMIA DA SAÚDE ALUÍZIO MAGALHÃES.",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ACADEMIA DA SAÚDE ALUÍZIO MAGALHÃES.",
      "Data de Publicação": "2016-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/e809248f-3711-401e-8c84-85d8c9a624ee/leis_663_2016_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 661,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - (PMPI) DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - (PMPI) DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2016-04-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/4b25c9db-1603-460f-ad75-80125c49a2cf/leis_661_2016_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 659,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2016-03-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/3ac17b3b-28c8-4fc4-a146-7cf61d7dbc05/leis_659_2016_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 656,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2016,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2016-02-18T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/110d77b8-391c-45cf-a214-2d3428256663/leis_656_2016_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 655,
      "Título": "INSTITUI O PROJETO DENOMINADO DE D NAS COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROJETO DENOMINADO DE D NAS COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2015-12-17T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/ebc77749-174f-4c1c-a873-db963599cceb/leis_655_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 653,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU",
      "Data de Publicação": "2015-10-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2016/e0d66bac-9d82-4d0d-92b5-3dd2befef8bf/leis_653_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 652,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU",
      "Data de Publicação": "2015-09-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/fe76046e-6479-4eb1-aa07-2d563f4269f3/leis_652_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 651,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRA",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRA",
      "Data de Publicação": "2015-08-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/477e4c7d-8e5d-4a6f-9844-61366fc22549/leis_651_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 647,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU",
      "Data de Publicação": "2015-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/2c5cac38-1b37-45cf-88f2-de9873ac5326/leis_647_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 646,
      "Título": "DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE DIZEM RESPEITO AO CONTROLE INTERNO.",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE DIZEM RESPEITO AO CONTROLE INTERNO.",
      "Data de Publicação": "2015-05-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/2656f201-7ad9-4fdd-a341-dba4c2d6834e/leis_646_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 644,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E PROCURADOR ADJUNTO, AOS VALORES FIXADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 576/2012 E 588/2013",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E PROCURADOR ADJUNTO, AOS VALORES FIXADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 576/2012 E 588/2013",
      "Data de Publicação": "2015-04-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/91eea6d3-adcc-4d6e-83aa-fd6799213612/leis_644_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 642,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2015-04-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/78a3a257-56a1-4a6a-b7fa-4891afca9414/leis_642_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 641,
      "Título": "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO",
      "Data de Publicação": "2015-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/15672a22-0f01-401a-9c49-363e569bc156/leis_641_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 640,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2015-03-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/3d1bf45a-4d20-4674-9146-36a3daf995a0/leis_640_2015_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 639,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETA E DOAR O IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETA E DOAR O IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2015-03-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/62f4a647-6fe6-429b-8cee-6c11c5a3a48a/leis_639_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 638,
      "Título": "INSTITUI O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO",
      "Data de Publicação": "2015-03-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2015/72bfe25a-df0a-4068-9500-39f213b2fd4f/leis_638_2015_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 637,
      "Título": "ESTABELECE PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICRO-EMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DO DISPOSTO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 14 DE DEZEMBRO 2006.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICRO-EMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DO DISPOSTO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 14 DE DEZEMBRO 2006.",
      "Data de Publicação": "2014-12-15T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/f2371586-4104-45dd-9378-8d7c1af67351/leis_637_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 636,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS Á OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS Á OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-12-15T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/9391d574-bd03-4d61-b20f-c34d11e2e064/leis_636_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 635,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAR BENS E MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAR BENS E MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-11-24T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/8209b8c7-cfe3-4199-8bee-f668a12e3c8c/leis_635_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 633,
      "Título": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-11-11T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/85e6397b-8cc9-4a76-a95e-c6819df1933e/leis_633_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 632,
      "Título": "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-11-03T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/40643faf-8172-436c-90dc-fdc04e72e775/leis_632_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 631,
      "Título": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 626/2014 E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 626/2014 E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.",
      "Data de Publicação": "2014-09-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/41509a29-f232-4a9f-aaa4-f24950d788b9/leis_631_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 630,
      "Título": "DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2014-08-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/5748188f-aadd-4b12-bb08-dd8bd5889675/lei_municipal_630_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 629,
      "Título": "DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-06-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/03d70f85-4aa6-452f-82d4-537d2b67237d/leis_629_2014_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 628,
      "Título": "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2006 PARA O FIM DE REAJUSTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR E COORDENADOR TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2006 PARA O FIM DE REAJUSTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR E COORDENADOR TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-06-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/fd755270-d732-408f-8429-69ee56ee2169/leis_628_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 627,
      "Título": "REVOGA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 478/2008",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REVOGA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 478/2008",
      "Data de Publicação": "2014-06-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/26bca67c-c62c-4111-b24f-b4009fb10307/leis_627_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 626,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-06-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/fe08abcf-cf4f-4bbe-a371-7dc089cf4187/leis_626_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 625,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO JOSÉ NUNES O BAIRRO DO RECÉM-CRIADO, INICIO DO COLÉGIO SABINO NUNES DA SILVA, INDO ATÉ AS TERRAS DO SENHOR JOSÉ NUNES.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO JOSÉ NUNES O BAIRRO DO RECÉM-CRIADO, INICIO DO COLÉGIO SABINO NUNES DA SILVA, INDO ATÉ AS TERRAS DO SENHOR JOSÉ NUNES.",
      "Data de Publicação": "2014-06-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/dc1aa283-e33d-4f84-8a19-41c127037cb5/leis_625_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 623,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.002,25 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.002,25 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2014-05-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/daa5fc09-213c-4c74-9cc5-ab4e3657c862/leis_623_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 622,
      "Título": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-05-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/5305e34f-3e05-43c5-9414-0a453acb3207/leis_622_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 621,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO DE ALICE BEZERRA DO NASCIMENTO A RUA COMEÇA NA AVENIDA FLORÊNCIO TABOSA COM AVENIDA PEDRO CIPRIANO.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO DE ALICE BEZERRA DO NASCIMENTO A RUA COMEÇA NA AVENIDA FLORÊNCIO TABOSA COM AVENIDA PEDRO CIPRIANO.",
      "Data de Publicação": "2014-05-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/a8525025-1588-4f5e-94e7-1f9970d4a8a3/leis_621_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 620,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-05-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/9e7f7038-7492-46a2-8baa-886e942b9a55/leis_620_2014_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 619,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2014-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/7d9b821e-608e-48cc-bff4-685e59f06407/leis_619_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 618,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO DE CARLINHOS PACHECO A RUA QUE COMEÇA NA RUA ANTONINO MAGALHÃES INDO ATÉ O RIACHO DAS MELANCIAS DOS CASTRO.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO DE CARLINHOS PACHECO A RUA QUE COMEÇA NA RUA ANTONINO MAGALHÃES INDO ATÉ O RIACHO DAS MELANCIAS DOS CASTRO.",
      "Data de Publicação": "2014-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/cc3e0909-5c2a-40fa-9e50-c2e2dc82ad03/leis_618_2014_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 617,
      "Título": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS DOS MORADORES DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS DOS MORADORES DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2014-05-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/6431a504-b68f-4d27-97fe-8944a638f367/leis_617_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 616,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2014-03-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/91b1c046-7558-4f21-b70b-2e09f4aba4f8/leis_616_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 615,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.848,80 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.848,80 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2014-03-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/99157f0e-6fc2-4edf-8729-6dd35c50e36f/leis_615_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 614,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-02-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/7710b289-156a-4927-b674-529268447c16/leis_614_2014_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 613,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/79063797-56a4-46c8-86b6-5f6c5c0e2d57/leis_613_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 612,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2014-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/d402b63d-e16e-4a37-9385-78e9d45c165b/leis_612_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 611,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA",
      "Data de Publicação": "2014-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/67776c29-543e-4610-b963-1609f7715f1a/leis_611_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 610,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2014-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/489fd94d-1604-47e1-b173-daae992c9f13/leis_610_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 609,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2014-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/bda30511-24e5-4e16-9280-0ec4c03988cb/leis_609_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 1,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",
      "Ano": 2014,
      "Tipo": 3,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.",
      "Data de Publicação": "2014-12-15T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/15717f68-52ce-44d7-bc25-da8380b705c5/leis_001_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 951,
      "Título": "ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-03-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 608,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-12-26T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/20e7b71a-4215-423f-99ee-f8461f85db16/lei_municipal_608_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 607,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-12-17T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/b1beddcb-1fe2-40f8-a19c-fb64624e8944/leis_607_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 606,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MARIA NENA ABREU EDUCAÇÃO INFANTIL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MARIA NENA ABREU EDUCAÇÃO INFANTIL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2013-12-09T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/d5b2689d-a4c1-46b5-99e9-fcceff9087f1/leis_606_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 603,
      "Título": "ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-11-06T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/9ee86bdf-8214-4b0a-9c82-77029c0b5e6a/leis_603_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 602,
      "Título": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009",
      "Data de Publicação": "2013-09-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/b8857fa3-633c-4c05-b30a-b79f3a2a1b04/leis_602_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 601,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O DESTINO DO LIVRO DIDÁTICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O DESTINO DO LIVRO DIDÁTICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/48f658d3-5c04-4f6f-abad-4764b3f84e10/leis_601_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 600,
      "Título": "CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU INCENTIVO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA Nº 1654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU INCENTIVO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA Nº 1654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-08-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/b4b2fcf6-d104-4be5-936a-3d02bde3d344/leis_600_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 599,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2013-07-31T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/8b747d3f-40ab-47ce-aa60-c1ef7278e662/leis_599_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 598,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-07-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/07c8861b-ddd7-42d0-a5ee-42fe0b192f0d/leis_598_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 597,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2013-07-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/9b752304-1527-4f6e-92e5-1959ae4c7419/leis_597_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 596,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/a86c9b11-188c-4362-ab3b-2119cc207bf8/leis_596_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 595,
      "Título": "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-05-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/8c544b4d-b94a-49f7-8063-c3692f76bac9/leis_595_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 594,
      "Título": "DISPONIBILIZA AO CONSELHO NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPONIBILIZA AO CONSELHO NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2014/fec125c4-233f-4d00-b7a3-709b0a658e45/leis_594_2014_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 593,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-03-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/928bb932-04e5-49cf-bf27-afb9232b5dca/leis_593_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 592,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALUGAR IMÓVEL COMO CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALUGAR IMÓVEL COMO CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA.",
      "Data de Publicação": "2013-03-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/ebb75caf-1c77-4507-a7de-2e5a1ed68309/leis_592_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 591,
      "Título": "ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-03-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/16abde9c-c020-49ba-bc0f-587856a2adc2/leis_591_2013_0000001_1.pdf"
    },
    {
      "Número": 590,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2013-03-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/a9ed4dd8-0bcb-48d6-921e-1814fcad9454/leis_590_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 589,
      "Título": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 452 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 452 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/44b65645-6169-40ad-84fd-48339fc57cf4/leis_589_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 587,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-01-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/f9d67293-1512-43e5-abd6-ded1c5becb1c/leis_587_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 586,
      "Título": "AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, BEM COMO KIT PARA PROFESSORES MUNICIPAIS CONTENDO AGENDA, BOLSA E CAMISA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, BEM COMO KIT PARA PROFESSORES MUNICIPAIS CONTENDO AGENDA, BOLSA E CAMISA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-01-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/9f811e5e-b691-418e-9d3c-1bf2d1ddc46a/leis_586_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 585,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-01-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/041de816-ffce-4a3a-8ca6-708e008e7e0d/leis_585_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 584,
      "Título": "ALTERA O 1º ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 492, 25 DE MAIO DE 2009 QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICAS A PACIENTES DE TRATAMENTOS DE HANSENÍASE, TUBERCULOSE E HIV POSITIVO E COM INSUFICIÊNCIA RENAL, CONSIDERÁVEL CARENTE E EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2013,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O 1º ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 492, 25 DE MAIO DE 2009 QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICAS A PACIENTES DE TRATAMENTOS DE HANSENÍASE, TUBERCULOSE E HIV POSITIVO E COM INSUFICIÊNCIA RENAL, CONSIDERÁVEL CARENTE E EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2013-01-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2013/0e262184-4bce-46f4-9351-bf67f5fe304f/leis_584_2013_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 583,
      "Título": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, Nº 306/97 PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, Nº 306/97 PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/9e53c1a9-7692-49a6-b751-b27155e72a8a/leis_583_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 582,
      "Título": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-12-21T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/dad17186-e8ff-4f9b-9ea6-8a09d0694326/leis_582_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 581,
      "Título": "CONCEDE DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA, SITUADA ENTRE AS RUAS ROCHAEL MOREIRA E DOMINGOS ANSELMO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA, SITUADA ENTRE AS RUAS ROCHAEL MOREIRA E DOMINGOS ANSELMO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2012-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/22eb89d0-3c44-4d68-bb09-24e5bbd2bc51/leis_581_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 580,
      "Título": "CONCEDE DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO, SITUADO A TRAVESSA HILDA CRUZ, S/N, CENTRO NESTE MUNICÍPIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO, SITUADO A TRAVESSA HILDA CRUZ, S/N, CENTRO NESTE MUNICÍPIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2012-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/8ffbd2da-378b-4d61-8b99-135e41e22418/leis_580_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 579,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.",
      "Data de Publicação": "2012-11-12T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/ff1f1a84-c1ed-4b2a-8a76-6fa9d40901b6/leis_579_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 578,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-10-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/05a6a357-4db8-481e-bdb4-7972b4547139/leis_578_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 577,
      "Título": "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/a5fad1cc-e419-4a3d-8e0c-a4b71de9a042/leis_577_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 576,
      "Título": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/a86e6a40-d421-44c5-a697-b8dcc32ce436/leis_576_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 575,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-09-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 574,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.285,36 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.285,36 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2012-08-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/a22f0503-9792-43d8-a97e-5716639f60dc/leis_574_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 573,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2012-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/abfc9bb7-2321-4768-a4bd-28ac27aceca5/leis_573_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 572,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2012-06-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/2055cecc-0260-4731-9708-aa3218197fc4/leis_572_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 571,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-06-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/1c9c70ae-c94f-4ca2-b1ca-7edfb5f24821/leis_571_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 570,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-04-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/4ad47aa6-862a-403b-a560-e9f640a1005f/leis_570_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 569,
      "Título": "AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002 PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES EM RELAÇÃO AO PASEP REFERENTE AOS PROCESSOS QUE INDICA.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002 PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES EM RELAÇÃO AO PASEP REFERENTE AOS PROCESSOS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2012-04-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/7da98415-bbff-4db0-a719-be9097d8b56d/leis_569_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 568,
      "Título": "ALTERA A LEI Nº 541 DE 1 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI Nº 541 DE 1 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-03-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/9ac024cf-5419-407b-b89e-406f275c900b/leis_568_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 567,
      "Título": "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR PARA A UNIÃO DO VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ (UVC), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR PARA A UNIÃO DO VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ (UVC), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-03-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/1b104518-636e-4b6b-a396-36ae898a5603/leis_567_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 566,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-03-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/4652f708-c0ff-444d-b3eb-6676303844a0/leis_566_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 565,
      "Título": "CORRIGE A LEI Nº 446/2007",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CORRIGE A LEI Nº 446/2007",
      "Data de Publicação": "2012-03-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/cd9a1ae9-705f-47c6-94e7-31b1c86e16ee/lei_municipal_565_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 564,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2012-03-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/14e4194a-1490-4a07-b88b-a40efe165cbb/leis_564_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 563,
      "Título": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-03-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/fe1bb363-3852-405b-8ddc-9e96ff38f895/leis_563_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 562,
      "Título": "DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOMINGOS ANSELMO, O CRAS QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO DA SWAT.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOMINGOS ANSELMO, O CRAS QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO DA SWAT.",
      "Data de Publicação": "2012-02-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/2b896153-11db-4794-9956-77ef9e9bb5a1/leis_562_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 561,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA NENA ABREU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA NENA ABREU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-02-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/b52c3283-a9c0-47c5-a28e-b1dc41c1e3ee/leis_561_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 560,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2012,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2012-02-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2012/a984a41e-aa90-40f9-87eb-8a2f953de479/leis_560_2012_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 559,
      "Título": "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM SÃO LUÍS DO CURU, E CRIA O QUARTO PARÁGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM SÃO LUÍS DO CURU, E CRIA O QUARTO PARÁGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-12-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/a7d37a70-6347-445a-bc0e-c3ab63462dae/leis_559_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 558,
      "Título": "AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 561.001,20 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 561.001,20 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-12-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/508371dd-084f-4440-961b-ba1e297fa98c/leis_558_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 555,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.781,34 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.781,34 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-12-29T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/112088f4-1dcd-4871-8a80-58f767758d30/leis_555_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 554,
      "Título": "ALTERA A LEI N° 541, DE 1° DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A LEI N° 541, DE 1° DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2011-12-09T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/501dceb3-0fc9-45ab-b35b-05738d8cd68a/leis_554_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 553,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-12-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/2a1f9985-1c67-4645-9bfd-50586056d060/leis_553_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 552,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012",
      "Data de Publicação": "2011-11-11T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/fd67923a-030f-415e-ba0b-dc63fc5a95d3/leis_552_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 550,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1, E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 275/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1, E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 275/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-10-28T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/df7aad15-e50a-4a0e-895b-b25078f24303/leis_550_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 549,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE ABONO SALARIAL DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE ABONO SALARIAL DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%.",
      "Data de Publicação": "2011-09-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/82eefcc6-2f2f-436c-b7bd-75670372e3e2/leis_549_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 548,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ISMAEL GONÇALVES, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS FERREIRAS, À ENTIDADE QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ISMAEL GONÇALVES, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS FERREIRAS, À ENTIDADE QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-09-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/bec94b89-127f-44d4-83ef-c1b897f96515/leis_548_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 547,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ANTÔNIO BATISTA DE FREITAS, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS PEQUENINOS, À ENTIDADE QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ANTÔNIO BATISTA DE FREITAS, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS PEQUENINOS, À ENTIDADE QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-09-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/74312ea0-f06f-4f7d-b79f-0165ba88a1fe/leis_547_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 546,
      "Título": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO CENTRO DE ARTESANATO, LOCALIZADO NA BR-222, NESTE MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO CENTRO DE ARTESANATO, LOCALIZADO NA BR-222, NESTE MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2011-08-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/cb596eb6-dd01-4105-bd11-a5a35dfc0023/leis_546_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 544,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, SITUADA À RUA LEOVIGILDO BARROSO, S/N, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, SITUADA À RUA LEOVIGILDO BARROSO, S/N, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-08-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/a1dd6fdb-75c7-4865-90f4-a892c644da13/leis_544_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 543,
      "Título": "AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 270.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 270.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-08-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 542,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS SALAS DE MULTIMEIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS SALAS DE MULTIMEIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",
      "Data de Publicação": "2011-08-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/eec697f2-b4ae-49c9-b501-d51289069e0a/leis_542_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 541,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-07-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/63189e0f-5735-47e3-8907-6f9aaf19bde1/leis_541_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 539,
      "Título": "CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, A COORDENADORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO CRIA 01 (UM) CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO REFERIDO ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, A COORDENADORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO CRIA 01 (UM) CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO REFERIDO ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
      "Data de Publicação": "2011-05-31T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/e660c1ed-ad7d-41cb-9456-fa569e82f1db/leis_539_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 538,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-05-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/7650cbad-0762-4421-a8cc-ed6322d29e4c/leis_538_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 537,
      "Título": "AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-04-28T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/ad02d40c-4d5b-407d-874d-f52a1f55a131/leis_537_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 535,
      "Título": "ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 494, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, COSMÉTICOS, ÓCULOS, CADEIRAS DE RODAS OU ESPECIAIS PARA PACIENTES COM PROBLEMAS NEUROLÓGICOS E MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, PARA FAZER INCLUIR A DOAÇÃO DE ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 494, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, COSMÉTICOS, ÓCULOS, CADEIRAS DE RODAS OU ESPECIAIS PARA PACIENTES COM PROBLEMAS NEUROLÓGICOS E MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, PARA FAZER INCLUIR A DOAÇÃO DE ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-05-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/563ac143-b36c-4ee1-9fc0-621ad4e5415c/leis_535_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 534,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-03-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/baa267f7-1bb4-4d30-b600-b95940592b34/leis_534_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 533,
      "Título": "AUTORIZO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA SÃO LUÍS DO CURU NO VALOR DE R$ 21.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA SÃO LUÍS DO CURU NO VALOR DE R$ 21.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-03-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/0fecd83f-63c7-4ce6-80d9-2602b2f18eee/leis_533_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 532,
      "Título": "AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2011-03-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 531,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-08-03T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/ee315d96-4d5f-4b6a-a449-c6611c4da70b/leis_531_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 530,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-02-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/b2d710ea-56e9-4620-b1ac-57eaf4f9c217/leis_530_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 529,
      "Título": "ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 352, DE 04 DE JUNHO DE 2001, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO, A FORMA DE ESCOLHA E O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO - CAE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 352, DE 04 DE JUNHO DE 2001, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO, A FORMA DE ESCOLHA E O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO - CAE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2011-02-01T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/a87fa1ac-e977-4ae0-8cef-dde6c59818ba/leis_529_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 528,
      "Título": "MODIFICA O NOME DE RUA PARA AVENIDA.",
      "Ano": 2011,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA O NOME DE RUA PARA AVENIDA.",
      "Data de Publicação": "2011-12-22T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2011/6c1363b4-0c20-486b-bac6-db4b5a617d98/leis_528_2011_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 527,
      "Título": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/4af7b945-70cd-413f-8736-21a9ba49953f/leis_527_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 526,
      "Título": "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/005fc94a-5874-420a-9232-5177d07515c1/leis_526_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 525,
      "Título": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/500b7d8d-ea85-4e48-b313-e14ade99746b/leis_525_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 524,
      "Título": "CORRIGE A REDAÇÃO DO CAPUT DE ART.2 ° DA LEI MUNICIPAL 446/2007, ADEQUANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB AOS INCISOS QUE MENCIONA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CORRIGE A REDAÇÃO DO CAPUT DE ART.2 ° DA LEI MUNICIPAL 446/2007, ADEQUANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB AOS INCISOS QUE MENCIONA.",
      "Data de Publicação": "2010-12-20T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/fc3dc77b-282d-4cb4-a971-7673473a435d/leis_524_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 523,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 547.805,65, PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 547.805,65, PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-12-06T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/f204e9c6-0a6f-449d-a3fe-4bd6325e1be8/leis_523_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 522,
      "Título": "MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS, 3° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 462/2007, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMUSAN DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS, 3° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 462/2007, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMUSAN DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-11-09T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/b34d59bf-d11f-4e7e-a82e-a934d03b13c9/leis_522_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 520,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 714.300,00, PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 714.300,00, PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-10-29T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/caa8feae-b9a8-42c2-b752-1b21e77e9cc4/leis_520_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 519,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-10-26T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/8c811c07-1ae9-4661-8684-c1d6f8e2c004/leis_519_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 517,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: DOCENTES, SUPORTE PEDAGÓGICO E NÚCLEOS GESTORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: DOCENTES, SUPORTE PEDAGÓGICO E NÚCLEOS GESTORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-07-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/67100ff9-dd0e-4bb0-9036-02fa4ce04bba/leis_517_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 516,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.",
      "Data de Publicação": "2010-10-29T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/701e29d4-190a-48ac-acc0-025b7a87d926/leis_516_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 514,
      "Título": "AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$62.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$62.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-06-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/37e4f511-de5d-4ec2-8e91-50800f29670b/leis_514_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 513,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 266.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 266.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-05-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/e0ac9535-ac52-4fda-a075-a88c23f93830/leis_513_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 512,
      "Título": "MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.",
      "Data de Publicação": "2010-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/c4d501c2-00b4-4cc4-ac7b-ee5bdf134ada/leis_512_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 511,
      "Título": "CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-04-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/50124840-6b3f-40d5-a127-870a03e1218b/leis_511_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 510,
      "Título": "DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-04-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/5df20271-2b25-4036-89b5-ee094c4d874c/leis_510_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 509,
      "Título": "AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A (01) UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A (01) UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2010-04-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/dc3e9421-53b5-4e8e-a919-6b253330f788/leis_509_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 508,
      "Título": "AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$ 45.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$ 45.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-02-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/73f22de5-6151-4709-b918-c196d0dd5747/leis_508_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 507,
      "Título": "AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 533.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 533.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-02-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/e6d81702-74ec-4251-ac10-c06794c2e8ff/leis_507_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 506,
      "Título": "AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$ 22.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$ 22.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2010-02-11T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2010/38d50d23-1245-4d90-8df6-32efb92d4ba3/leis_506_2010_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 505,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2009-12-21T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/b4aedbb9-6248-48ff-aa99-0b94586bcd80/leis_505_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 504,
      "Título": "ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008 ALTERNANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008 ALTERNANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO",
      "Data de Publicação": "2009-11-25T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/c8610b8e-dbd5-4e53-bd55-fb9384ff253d/leis_504_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 503,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.",
      "Data de Publicação": "2009-11-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/7598c7ac-245e-4a13-acc8-7e46496d40f2/leis_503_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 502,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU PARA PERÍODO DE 2010 - 2013.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU PARA PERÍODO DE 2010 - 2013.",
      "Data de Publicação": "2009-11-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/40f3d144-e742-4d2b-8997-7171c70ab363/leis_502_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 501,
      "Título": "LEI DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "LEI DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA.",
      "Data de Publicação": "2009-10-27T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/ec0490eb-5114-4f2e-ae7b-c32d82cb9349/leis_501_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 500,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2009-09-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/6d40daff-040b-4f49-a990-95beaad4902a/leis_500_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 499,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2009-06-30T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/6e9d5b07-566b-47a2-968e-b2c41249d67a/leis_499_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 498,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.",
      "Data de Publicação": "2009-07-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/89a0d44d-067a-4171-9339-35fa0944f4c3/leis_498_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 497,
      "Título": "REAJUSTAR OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTAR OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Data de Publicação": "2009-06-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/a84d6627-7e63-4ab1-aef2-abad23ce5025/leis_497_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 494,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ÓRTESES, COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2009,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ÓRTESES, COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2009-05-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2009/0000fa88-04bb-4ed0-8143-93eea2ff5568/lei_municipal_494_2009_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 480,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2008-11-18T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/6396f41b-07bb-4af4-8e65-c2f7a095e3ab/lei_municipal_480_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 478,
      "Título": "MODIFICA A LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA A LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998.",
      "Data de Publicação": "2008-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/242beb97-fcf4-4e9e-8ab8-6169d232710c/lei_municipal_478_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 476,
      "Título": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.",
      "Data de Publicação": "2008-05-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/b41676c0-b07f-4ce8-ab30-2652427b631a/lei_municipal_476_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 475,
      "Título": "INSTITUI NO MUNICÍPIO O \"DIA DO EVANGÉLICO\".",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO O \"DIA DO EVANGÉLICO\".",
      "Data de Publicação": "2008-05-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/e0d975af-5842-4415-9a38-2e99adeb7900/lei_municipal_475_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 473,
      "Título": "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2008-04-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/3e5214f6-e2b3-497b-9f73-22156e4d72bc/lei_municipal_473_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 472,
      "Título": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2008.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2008.",
      "Data de Publicação": "2008-04-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/c8a9b3c9-51e0-4478-932d-f8ea9f539d3b/lei_municipal_472_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 471,
      "Título": "CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITA A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITA A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.",
      "Data de Publicação": "2008-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/a3fde684-742e-498b-8180-4ce6717a9ce5/lei_municipal_471_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 470,
      "Título": "REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.",
      "Data de Publicação": "2008-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/2d4d8288-4600-4ccf-aaa8-e58f3a3e2981/lei_municipal_470_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 469,
      "Título": "REAJUSTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2008-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/1572e56d-283e-4ec4-8968-5df1a00357cc/lei_municipal_469_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 468,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2008,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2008-03-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2008/2164d35c-bb92-4541-8328-eabc244821a8/lei_municipal_468_2008_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 467,
      "Título": "INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2007-12-19T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/a073c532-97f5-46b4-8479-b74c9bb37989/lei_municipal_467_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 466,
      "Título": "CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE - AITQ AO AGENTES DE SAÚDE E ATUANTES NO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE - AITQ AO AGENTES DE SAÚDE E ATUANTES NO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2007-12-19T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/e8077580-1dd8-45d7-954f-ddaceed80394/lei_municipal_466_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 465,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2007-11-27T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/308c18aa-4ef6-49db-8566-f9ffaa864303/lei_municipal_465_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 463,
      "Título": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.",
      "Data de Publicação": "2007-11-12T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/bae12a29-2e26-4d15-ac2b-6828f7cf0bd0/lei_municipal_463_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 462,
      "Título": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMUSAN.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMUSAN.",
      "Data de Publicação": "2007-11-05T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/b4375d72-9c39-42a8-a31a-07c04d670709/lei_municipal_462_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 461,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FINANCIAMENTO DO CONSELHO DAS CIDADES CONCIDADES.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FINANCIAMENTO DO CONSELHO DAS CIDADES CONCIDADES.",
      "Data de Publicação": "2007-11-05T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/64f47eb7-4b33-4e42-b15f-30f8ccc72c9e/lei_municipal_461_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 460,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.",
      "Data de Publicação": "2007-11-05T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/02fd2e7a-6a66-4a27-8333-90f88a71d472/lei_municipal_460_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 459,
      "Título": "REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Data de Publicação": "2007-10-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/67c72dee-9d07-49b6-ad11-596489a9562b/lei_municipal_459_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 458,
      "Título": "MODIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS.",
      "Data de Publicação": "2007-10-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/33b9b6c9-3ffc-4695-b10e-581ef1a8048d/lei_municipal_458_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 457,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL.",
      "Data de Publicação": "2007-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/197f743d-6edf-42ba-bd3f-dac1b1dc3612/lei_municipal_457_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 456,
      "Título": "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ.",
      "Data de Publicação": "2007-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/f919c237-180d-47db-87dc-4df3368c8526/lei_municipal_456_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 455,
      "Título": "CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2007-09-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/4400556e-6508-4b17-9327-10452f319ce3/lei_municipal_455_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 454,
      "Título": "CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2007-09-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/020b3004-af76-4d30-8259-641ee947dde1/lei_municipal_454_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 453,
      "Título": "AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO COMO ASSOCIADO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - C.D.T.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO COMO ASSOCIADO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - C.D.T.",
      "Data de Publicação": "2007-09-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/e9efff50-5d4b-4bde-aee3-5a8d65930a98/lei_municipal_453_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 452,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.",
      "Data de Publicação": "2007-08-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/4b67821b-fdee-4ab6-8878-4828b1520fce/lei_municipal_452_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 450,
      "Título": "DENOMINA DE CEMITÉRIO \"SÃO MIGUEL\" O CEMITÉRIO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE CEMITÉRIO \"SÃO MIGUEL\" O CEMITÉRIO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2007-05-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/ecce83b8-e428-4950-8878-e9a8f8e4b1b0/lei_municipal_450_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 449,
      "Título": "AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROG. CARTA DE CRÉDITO - RECURSO FGTS.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROG. CARTA DE CRÉDITO - RECURSO FGTS.",
      "Data de Publicação": "2007-05-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/b895f38b-b69a-4e95-abe2-699a49c519a7/lei_municipal_449_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 448,
      "Título": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A UNDIME/CE.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A UNDIME/CE.",
      "Data de Publicação": "2007-05-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/c695954d-3a2c-4e91-be04-590b72da95d6/lei_municipal_448_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 447,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "Data de Publicação": "2007-04-30T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/d7cb067c-aa09-414e-8a5f-ae4a04d3fd73/lei_municipal_447_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 446,
      "Título": "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.",
      "Data de Publicação": "2007-03-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/5cc368e9-c15e-4e97-8ca5-bf22593f53a6/lei_municipal_446_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 445,
      "Título": "CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. DO MAGISTÉRIO - FUNDEB",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. DO MAGISTÉRIO - FUNDEB",
      "Data de Publicação": "2007-03-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/7ed3ca39-bc11-491a-8efc-84e152d87706/lei_municipal_445_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 444,
      "Título": "CRIA NO MUNICÍPIO O \"MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NO MUNICÍPIO O \"MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.",
      "Data de Publicação": "2007-03-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/1d5dc21e-f326-415f-8a40-09b5e621af6b/lei_municipal_444_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 443,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE UM CHAFARIZ.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE UM CHAFARIZ.",
      "Data de Publicação": "2007-03-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/a5d0eb0f-6c7c-4ba2-8241-e04a33cfe26b/lei_municipal_443_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 442,
      "Título": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007.",
      "Data de Publicação": "2007-03-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/a3a3c1a6-4be0-44c5-9863-c3151359a8a2/lei_municipal_442_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 441,
      "Título": "ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.",
      "Ano": 2007,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.",
      "Data de Publicação": "2007-02-21T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2007/eeb0186f-6448-48ab-923c-5cbfaebaa2e5/lei_municipal_441_2007_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 439,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD",
      "Data de Publicação": "2006-12-04T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/33aef702-44ed-4232-9f56-53701a4f1b86/lei_municipal_439_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 438,
      "Título": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2006-11-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/d16e8e73-9fa0-40c2-976a-34f74e2638e1/lei_municipal_438_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 437,
      "Título": "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2006-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/cc75cb61-7db8-49da-a052-c619d9574dab/lei_municipal_437_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 436,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2006-09-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/c8b9bb96-a5ba-4611-8ad1-252861311969/lei_municipal_436_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 435,
      "Título": "EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2006-09-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/ef07a2e8-2f2b-43a3-ba88-52e6f1b1512b/lei_municipal_435_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 434,
      "Título": "CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2006-09-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/3dc5dd7d-1094-4edd-b96a-9dbb9d43ef07/lei_municipal_434_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 433,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2006-09-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/1fde1bcb-053a-4224-94b4-9fcdda5ffcd2/lei_municipal_433_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 432,
      "Título": "ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2006-09-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/5b6d2fa5-29ae-4513-8acf-1cd76f8d3e80/lei_municipal_432_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 430,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "Data de Publicação": "2006-05-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/e093dbe0-1fe0-4c95-b808-f6eff7f89ccd/lei_municipal_430_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 429,
      "Título": "ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO.",
      "Data de Publicação": "2006-04-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/6f9ac997-5035-418a-944d-1dfa549811ac/lei_municipal_429_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 428,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.",
      "Data de Publicação": "2006-03-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/a9cedbd3-16fc-417a-98ca-aa13c84f7982/lei_municipal_428_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 427,
      "Título": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2006.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2006.",
      "Data de Publicação": "2006-03-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/d98ebe66-bbfd-4e04-b3be-03ed79ed2e2f/lei_municipal_427_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 426,
      "Título": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.",
      "Data de Publicação": "2006-03-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/38fbeace-17e4-4ea7-a6ef-3a5530f70140/lei_municipal_426_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 388,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004.",
      "Ano": 2006,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004.",
      "Data de Publicação": "2006-06-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2006/36e75c5c-b1fb-4f5d-a920-a51cecec1611/lei_municipal_388_2006_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 424,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.",
      "Data de Publicação": "2005-12-13T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/3ce23bb9-e16d-426d-8418-852f8b83f02a/lei_municipal_424_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 422,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL.",
      "Data de Publicação": "2005-11-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/242d7f63-8676-471f-ab93-d724d6163572/lei_municipal_422_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 420,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP.",
      "Data de Publicação": "2005-10-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/a67c92d6-e819-4a15-a8e2-9bca3afd5802/lei_municipal_420_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 419,
      "Título": "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2005-07-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/d4f97b1b-1a62-41fe-8d07-b799ce7d3794/lei_municipal_419_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 418,
      "Título": "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PARA O ANO DE 2005.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PARA O ANO DE 2005.",
      "Data de Publicação": "2005-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/90395992-1b23-4e41-bd2d-5285485232fe/lei_municipal_418_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 417,
      "Título": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$600.000,00.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$600.000,00.",
      "Data de Publicação": "2005-06-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/4a8e3b15-0e05-47d6-b52c-41380902e442/lei_municipal_417_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 415,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.",
      "Data de Publicação": "2005-06-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/500fedfe-2235-4377-ae40-c7e695fb3cbe/lei_municipal_415_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 414,
      "Título": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "Data de Publicação": "2005-06-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/a458d7a1-1247-4c17-978c-beb85f4e41dc/lei_municipal_414_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 413,
      "Título": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.",
      "Data de Publicação": "2005-05-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/b4cc3392-35a1-4660-a297-0b01484fb6cb/lei_municipal_413_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 412,
      "Título": "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.",
      "Data de Publicação": "2005-05-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/5e822de3-3660-41e7-9971-8595251237df/lei_municipal_412_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 411,
      "Título": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2005-04-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/3e4753bc-53a5-4f7f-b45c-9afcedde0db5/lei_municipal_411_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 410,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2005-04-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/7533d08e-eed1-45c4-a90f-a974446ecc08/lei_municipal_410_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 409,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.",
      "Data de Publicação": "2005-03-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/11c32462-2308-4dd7-be4c-2351b94331c8/lei_municipal_409_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 408,
      "Título": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONS. DO ORÇAMENTO DE 2005.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONS. DO ORÇAMENTO DE 2005.",
      "Data de Publicação": "2005-02-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/40853345-c937-4757-8be9-28638d61485e/lei_municipal_408_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 407,
      "Título": "REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
      "Data de Publicação": "2005-02-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2005/3898b0a3-3f6b-4659-beec-3a9e0cf7fa50/lei_municipal_407_2005_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 406,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL E MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL E MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2004-12-14T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/cf5be4e1-0912-44ea-b5c3-a1d1c5255636/lei_municipal_406_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 405,
      "Título": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2005 Á 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2005 Á 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2004-12-14T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 403,
      "Título": "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA ,PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA ,PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2004-11-08T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/ccc3f822-113a-491c-88c4-48b35ae15cf4/lei_municipal_403_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 402,
      "Título": "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2004-08-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/60daf0d5-c216-45d6-b0f3-0d7c586d5fe9/lei_municipal_402_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 399,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "2004-06-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/d0c3028b-ae45-4aed-8c41-ba9aca8f1293/lei_municipal_399_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 398,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$24.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$24.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "2004-04-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/29c91db6-78d9-49b0-9a40-6276002333f4/lei_municipal_398_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 397,
      "Título": "REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2004-04-07T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/12601784-59b7-4395-becd-b5b26c255239/lei_municipal_397_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 396,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, A TITULO DE BOLSA ESTUDO, AOS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Ano": 2004,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, A TITULO DE BOLSA ESTUDO, AOS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.",
      "Data de Publicação": "2004-03-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2004/8ab627f8-0f76-4279-8acd-9ee4122d3e24/lei_municipal_396_2004_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 395,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR CRED. ESPEC. NO VALOR DE R$ 20.000,00.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR CRED. ESPEC. NO VALOR DE R$ 20.000,00.",
      "Data de Publicação": "2003-12-30T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/3c09707b-16c2-4933-8b83-db0c9209051e/lei_municipal_395_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 394,
      "Título": "ALTERA O SISTEMA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 366/2001).",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O SISTEMA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 366/2001).",
      "Data de Publicação": "2003-12-09T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 393,
      "Título": "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.",
      "Data de Publicação": "2003-12-09T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 392,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO",
      "Data de Publicação": "2003-09-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/16e88cb9-946d-4396-9a54-9cc3a7b933e9/lei_municipal_392_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 391,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAIS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO .",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAIS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO .",
      "Data de Publicação": "2003-09-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/d64b5e38-4b38-4cfc-9555-dc1c2563c60f/lei_municipal_391_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 390,
      "Título": "AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "2003-09-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/db1102f5-f431-4423-a2f3-6da2ee4c3e01/lei_municipal_390_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 389,
      "Título": "AUTORIZA O CRED. ESP. DE 62.500,00.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CRED. ESP. DE 62.500,00.",
      "Data de Publicação": "2003-08-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/86d668e3-7509-470d-b1fc-1ec7f1ba9190/lei_municipal_389_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 387,
      "Título": "AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA FAZER REMANEJAMENTO TRANSFERÊNCIA E DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA FAZER REMANEJAMENTO TRANSFERÊNCIA E DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS",
      "Data de Publicação": "2003-06-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/40aa5f21-0b35-4718-9267-a4b2eb5fabe7/lei_municipal_387_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 386,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇ. CRED. ESP. 4.150,00.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇ. CRED. ESP. 4.150,00.",
      "Data de Publicação": "2003-05-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/c474216d-f68a-4d07-804d-40ac740ce593/lei_municipal_386_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 385,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CRED. ESP. 1.800,00 UVC.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CRED. ESP. 1.800,00 UVC.",
      "Data de Publicação": "2003-03-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/909ad6ca-2523-4936-8780-34165994caaa/lei_municipal_385_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 384,
      "Título": "DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA.",
      "Ano": 2003,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA.",
      "Data de Publicação": "2003-02-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2003/fc8164d2-675e-4f10-9063-6758366815da/lei_municipal_384_2003_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 383,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Data de Publicação": "2002-12-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/f8d18aa9-e57f-4066-9d17-4304634eec19/lei_municipal_383_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 382,
      "Título": "CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA.",
      "Data de Publicação": "2002-12-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/7e089929-144f-4bf5-9911-6ad618b86d33/lei_municipal_382_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 381,
      "Título": "REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CURU).",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CURU).",
      "Data de Publicação": "2002-12-16T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/75b38e7a-87ec-4660-ba10-77a1697fab8a/lei_municipal_381_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 380,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.",
      "Data de Publicação": "2002-12-11T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 379,
      "Título": "AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.",
      "Data de Publicação": "2002-08-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/7fbc7fba-a97a-4ff2-b22f-5c5a47319453/lei_municipal_379_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 378,
      "Título": "AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.",
      "Data de Publicação": "2002-08-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/176e725b-75d9-48bc-afb7-77277e7fb8e4/lei_municipal_378_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 377,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES.",
      "Data de Publicação": "2002-08-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/5d1af91c-ac3e-4e90-bfad-d8d921c9ee57/lei_municipal_377_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 376,
      "Título": "AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU.",
      "Data de Publicação": "2002-07-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/21271f7b-402e-41cc-a092-a397b9118479/lei_municipal_376_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 375,
      "Título": "CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.",
      "Data de Publicação": "2002-07-02T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/ac518b23-a34e-4112-b2fa-5ac97e8ac528/lei_municipal_375_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 374,
      "Título": "IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL .",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL .",
      "Data de Publicação": "2002-06-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/fca02331-8d81-420a-ad62-a185702449ea/lei_municipal_374_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 373,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003.",
      "Data de Publicação": "2002-05-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/a2fa9963-2314-40d3-9bba-60aec94f60c8/lei_municipal_373_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 372,
      "Título": "CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2002-04-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/2beba9e6-ee0d-40b5-9939-f55b9f1edfd8/lei_municipal_372_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 371,
      "Título": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG)",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG)",
      "Data de Publicação": "2002-04-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/b84184ab-3e04-4b1d-ae25-aa249f88c25b/lei_municipal_371_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 370,
      "Título": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. SUPLEMENTAR).",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. SUPLEMENTAR).",
      "Data de Publicação": "2002-03-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/5d559ad4-d83c-4d04-baef-e2ae81f717d7/lei_municipal_370_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 369,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2002-03-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/42c8a7a8-4ffb-4aeb-982f-3b109a8aba35/lei_municipal_369_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 368,
      "Título": "RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO C.C.E.A.V CURU.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO C.C.E.A.V CURU.",
      "Data de Publicação": "2002-03-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/9c1a739e-b7c7-4f74-80ad-b35873bd9059/lei_municipal_368_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 367,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Ano": 2002,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.",
      "Data de Publicação": "2002-01-10T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2002/40a7417e-1014-49db-a9c6-57711eaf70e9/lei_municipal_367_2002_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 366,
      "Título": "ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .",
      "Data de Publicação": "2001-12-19T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/0feaa141-c129-480f-aa9b-49f7a37fee9f/lei_municipal_366_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 365,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2002",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2002",
      "Data de Publicação": "2001-12-12T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 364,
      "Título": "DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO LEMOS (COELCE).",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO LEMOS (COELCE).",
      "Data de Publicação": "2001-11-13T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/3a23b081-1ea7-4aee-ab95-9e06a6a3e25a/lei_municipal_364_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 363,
      "Título": "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.",
      "Data de Publicação": "2001-11-12T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/9725e090-2031-4267-9010-6fd6e74de961/lei_municipal_363_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 362,
      "Título": "PLANO PLURIANUAL 2002/2005.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "PLANO PLURIANUAL 2002/2005.",
      "Data de Publicação": "2001-10-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": ""
    },
    {
      "Número": 361,
      "Título": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. ESP.).",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. ESP.).",
      "Data de Publicação": "2001-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/4f53b041-608e-436a-a91b-2154d08fa24f/lei_municipal_361_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 360,
      "Título": "DA DENOMINAÇÃO DE RUA MAURICIO OLIVEIRA HONORATO (BR222).",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DA DENOMINAÇÃO DE RUA MAURICIO OLIVEIRA HONORATO (BR222).",
      "Data de Publicação": "2001-09-25T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/e3867ef9-dc06-4837-b282-c6ca4a8e798e/lei_municipal_360_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 359,
      "Título": "AUTORIZA MUNICÍPIO A OBTER TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA MUNICÍPIO A OBTER TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA.",
      "Data de Publicação": "2001-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/b400d208-9b7f-459e-a319-c897c38e51cc/lei_municipal_359_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 358,
      "Título": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU (CRED. ESPE.).",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU (CRED. ESPE.).",
      "Data de Publicação": "2001-09-17T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/cd5ba98e-bc60-456e-9b75-42b67e93fdd3/lei_municipal_358_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 357,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A ESCOLA DOMINGOS ANSELMO.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A ESCOLA DOMINGOS ANSELMO.",
      "Data de Publicação": "2001-08-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/c015e4e7-3652-48bc-82ca-227d452e6920/lei_municipal_357_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 356,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002.",
      "Data de Publicação": "2001-06-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/cf0565bf-3918-4890-abeb-511ccc8befc6/lei_municipal_356_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 355,
      "Título": "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 350 (BOLSA ESCOLA)",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 350 (BOLSA ESCOLA)",
      "Data de Publicação": "2001-06-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/b7ba77c1-ddb8-406f-b5f6-35198b021383/lei_municipal_355_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 354,
      "Título": "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO (SEC. EDUC.)",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO (SEC. EDUC.)",
      "Data de Publicação": "2001-06-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/6db858f1-296c-4e09-aae9-563a23874faf/lei_municipal_354_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 353,
      "Título": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS JUNINOS NO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS JUNINOS NO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2001-06-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/38dbe054-9b7e-4b1e-aa82-9d3a3510538f/lei_municipal_353_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 352,
      "Título": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.",
      "Data de Publicação": "2001-06-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/39dcb737-8f62-4064-b957-8e71551cc2dd/lei_municipal_352_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 351,
      "Título": "MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 349 (PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO).",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 349 (PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO).",
      "Data de Publicação": "2001-05-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/859dcc79-0cac-4788-a6da-0d7d23e12178/lei_municipal_351_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 350,
      "Título": "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA EDUCAÇÃO.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA EDUCAÇÃO.",
      "Data de Publicação": "2001-04-09T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/e4a75ed5-6512-41d9-ae4b-5f63a284eef4/lei_municipal_350_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 349,
      "Título": "AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS.",
      "Data de Publicação": "2001-03-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/f6b0ca1e-ca60-4ebe-ae6c-3554089eeb75/lei_municipal_349_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 348,
      "Título": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2001-03-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/eb534836-7fd4-42a6-bd39-6ad435dd2e3f/lei_municipal_348_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 347,
      "Título": "DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES).",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES).",
      "Data de Publicação": "2001-02-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/debbed60-3c88-48d4-a644-c928fd949c55/lei_municipal_347_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 346,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.",
      "Ano": 2001,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.",
      "Data de Publicação": "2001-01-29T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2001/ef8fa28f-1223-4988-aba3-22fd65466a28/lei_municipal_346_2001_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 101,
      "Título": "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.",
      "Ano": 2000,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.",
      "Data de Publicação": "2000-05-04T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/2000/b71a6469-9c43-4803-b744-66250066a68e/lei_de_responsabilidade_fiscal_101_2000_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 332,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA CLARA.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA CLARA.",
      "Data de Publicação": "1999-10-08T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/06fb39c4-5874-44aa-b7fc-efcc60c9f69c/leis_332_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 327,
      "Título": "CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1999-05-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/cbb83564-6f43-4709-a760-73e596496e87/leis_327_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 326,
      "Título": "CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1999-05-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/e7f4c5b5-24f7-461a-8fc6-c41fe92c4408/leis_326_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 325,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.",
      "Data de Publicação": "1999-05-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/1c08b9f3-46d2-4fc8-996c-1ba02a951786/leis_325_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 324,
      "Título": "CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1999-04-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/fefd8a0d-ec29-4607-9c8c-3b657af4170a/leis_324_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 322,
      "Título": "DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DIZOU CIPRIANO, O PRÉDIO QUE FUNCIONA O CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DIZOU CIPRIANO, O PRÉDIO QUE FUNCIONA O CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1999-03-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/2045092c-976b-4661-a19f-5c92299054e2/leis_322_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 321,
      "Título": "CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE DEMAIS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1999,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE DEMAIS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1999-02-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1999/dabfa7c5-c1f4-47e8-98e0-a8b3a70dd3a5/leis_321_1999_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 319,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-12-14T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/fd298dd9-ef5d-4332-b761-731680edd696/leis_319_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 318,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL ANTÔNIO HONORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL ANTÔNIO HONORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-11-13T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/ea09e60d-4973-4382-8ab9-01e05105026a/leis_318_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 317,
      "Título": "MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-11-13T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/e130b9f5-a442-427e-94a1-732ab779c23d/leis_317_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 316,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-05-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/3dd15893-2fbc-4d67-9d6a-af4c4240c0f7/leis_316_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 315,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-05-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/4285a463-8046-4020-b296-6b317b45c709/leis_315_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 314,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/5af8b00f-32bf-4227-993b-68c903e21df6/leis_314_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 313,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES EFETIVAS, ESTABELECE O NÚMERO DE CARGOS E VALORES DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES EFETIVAS, ESTABELECE O NÚMERO DE CARGOS E VALORES DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-05-12T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/51316657-7696-4a76-8c08-1851405ca065/leis_313_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 312,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C.M.E. DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C.M.E. DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-05-05T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/a5bd004c-5994-4098-be33-bc3a78f07c63/leis_312_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 311,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESOBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA INTERLIGANDO O BAIRRO DA SWATE AO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESOBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA INTERLIGANDO O BAIRRO DA SWATE AO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/bb176010-79c5-4a1b-8949-6e38b6b42956/leis_311_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 310,
      "Título": "DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU DIONÍSIO RIBEIRO LUZ, A ESCOLA QUE FICA SITUADA NA LOCALIDADE DE COLONOS (NÚCLEO G), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU DIONÍSIO RIBEIRO LUZ, A ESCOLA QUE FICA SITUADA NA LOCALIDADE DE COLONOS (NÚCLEO G), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/97d3ab0a-b8a9-456c-b5ef-7f3308f7de28/leis_310_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 309,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A UNIÃO DOS ESTUDANTES CURUENSES (U.E.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A UNIÃO DOS ESTUDANTES CURUENSES (U.E.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1998-04-24T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/324e381f-7f3e-4638-87c2-8a88d5d4d469/leis_309_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 308,
      "Título": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALO DE R$ 31.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALO DE R$ 31.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.",
      "Data de Publicação": "1998-03-19T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/aecd3b77-704d-4b92-9e28-99716761f58a/leis_308_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 307,
      "Título": "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS",
      "Ano": 1998,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS",
      "Data de Publicação": "1998-02-03T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1998/b7df0b0e-a823-439d-9de8-d94937099b84/lei_municipal_30798_1998_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 306,
      "Título": "ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-12-01T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/01dccb38-8705-421c-ba5f-a1ff7f9e93ee/leis_306_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 305,
      "Título": "DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU PROFESSORA MARIA DE LOURDES BRAGA, A ESCOLA QUE FICA SITUADA AO LADO DO FÓRUM DR. CARLOS GOMES CORREIA NO CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU PROFESSORA MARIA DE LOURDES BRAGA, A ESCOLA QUE FICA SITUADA AO LADO DO FÓRUM DR. CARLOS GOMES CORREIA NO CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-12-01T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/2288746a-a02b-4861-81ac-4f4837b07338/leis_305_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 304,
      "Título": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-12-01T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/63ed4a37-3679-4784-ab46-7311daecf62f/leis_304_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 303,
      "Título": "INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-11-24T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/5c94cfc3-accd-4eab-a60d-7ef36863cfdf/leis_303_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 302,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-11-24T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/a49314ef-bf31-4511-b448-dfa9fb32fa49/leis_302_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 301,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.",
      "Data de Publicação": "1997-11-27T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/544599ac-e13e-4561-8a9f-280b6bc7f308/leis_301_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 299,
      "Título": "CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-09-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/2df492c4-63b7-4494-a848-2c413f57488f/leis_299_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 298,
      "Título": "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.",
      "Data de Publicação": "1997-09-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/70f2cb11-cb0e-464b-bbeb-3044fba6495e/leis_298_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 297,
      "Título": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.",
      "Data de Publicação": "1997-09-08T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/631fd584-208e-411d-ab64-45103bd07803/leis_297_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 296,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-08-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/36a50e19-24fd-45e4-97b2-be87c13d81a0/leis_296_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 295,
      "Título": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-08-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/6d7be4bb-f74b-4c76-bb4c-7c2a5d3b602c/leis_295_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 293,
      "Título": "ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃ LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃ LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-08-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/b0304d25-227c-4e7a-9a6d-70ae30d91842/leis_293_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 292,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-08-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/3c162ddc-e4d3-4577-a372-ab639ae7209d/leis_292_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 291,
      "Título": "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-05-30T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/fdedb66f-401d-429d-8ab8-596820aded4e/leis_291_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 290,
      "Título": "AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-05-14T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/fa594f51-7b00-448f-bf67-4a069c8cf005/leis_290_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 289,
      "Título": "DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-02-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/ff5ae55b-67ba-478e-a386-5869470b02ff/leis_289_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 288,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1997,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1997-02-18T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1997/67935a60-0bc1-4de1-8de2-0d3d62ba787b/leis_288_1997_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 286,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1996-12-05T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/5ab1668a-6ecf-4561-8bf3-8d7a1172d04d/leis_286_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 285,
      "Título": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1996-12-05T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/cba95471-d1af-439f-974b-7ee57df5be99/leis_285_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 283,
      "Título": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1996-09-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/32289804-2bed-4629-91f8-ef7081f7eb62/leis_283_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 282,
      "Título": "DENOMINA DE FÓRUM JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, O FÓRUM DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DENOMINA DE FÓRUM JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, O FÓRUM DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1996-09-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/78cc1f6b-7bb9-400f-916f-911ad7a76ab6/leis_282_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 281,
      "Título": "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO E 1997.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO E 1997.",
      "Data de Publicação": "1996-05-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/bf6c0e8d-4060-4023-85c0-f88d72022cf9/leis_281_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 280,
      "Título": "DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DICO FERREIRA.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DICO FERREIRA.",
      "Data de Publicação": "1996-03-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/4ea4eaeb-0aee-42fe-a62f-e1134d4578cb/leis_280_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 279,
      "Título": "CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1996-03-22T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/3a63f160-7c76-4c5b-96d8-b2d359769156/leis_279_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 278,
      "Título": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1996,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1996-01-26T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1996/85fb5b75-ee9f-4fc2-9e45-96aef8ec6777/leis_278_1996_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 276,
      "Título": "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÕES DE AÇÕES COELCE, TELE-CEARÁ E PETROBRAS.\"",
      "Ano": 1995,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÕES DE AÇÕES COELCE, TELE-CEARÁ E PETROBRAS.\"",
      "Data de Publicação": "1995-09-20T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1995/61a38f78-ccf4-4628-9e5b-436334c6efbe/leis_276_1995_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 275,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1995,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1995-05-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1995/d99c20c9-ad31-4f1a-9b15-189da6db0cb9/leis_275_1995_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 274,
      "Título": "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.",
      "Ano": 1995,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.",
      "Data de Publicação": "1995-03-26T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1995/bf8bef66-af36-448d-90cf-8dded075cc64/leis_274_1995_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 273,
      "Título": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"",
      "Data de Publicação": "1994-03-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/75922be1-33ba-4b87-84a3-98184222259a/leis_273_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 272,
      "Título": "REPASSE DE 2% (DOIS POR CENTRO) DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETOS DO I.E.C.T.V.\"",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "REPASSE DE 2% (DOIS POR CENTRO) DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETOS DO I.E.C.T.V.\"",
      "Data de Publicação": "1994-03-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/17451f94-61ee-4519-ac0d-729e5e577a86/leis_272_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 271,
      "Título": "DISPENSA COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS E BANCAS A FINS QUE FUNCIONAM EM VIAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DE FESTEJOS RELIGIOSOS DA PARÓQUIA.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPENSA COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS E BANCAS A FINS QUE FUNCIONAM EM VIAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DE FESTEJOS RELIGIOSOS DA PARÓQUIA.",
      "Data de Publicação": "1994-11-24T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/c3753549-c6a4-4183-b874-7ee53f55d7c8/leis_271_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 269,
      "Título": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1994-11-14T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/310288ac-13dc-443c-a49a-6eec27823491/leis_269_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 268,
      "Título": "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1994-11-14T02:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/01fc7e81-cabd-404a-ab12-343e76783aa0/leis_268_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 264,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1994-06-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/8a0fe03d-b750-48bc-ac4a-6ad6fb70fc36/leis_264_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 263,
      "Título": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1994-06-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/b047e506-2305-4cd6-a11c-bf60afeb0c1f/leis_263_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 262,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU CE... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU CE... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1994-06-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/274718bb-efa1-4b5b-8b91-2b98f08d0e9f/leis_262_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 261,
      "Título": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1994,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1994-05-27T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1994/5703a999-439f-44ad-b461-f8bebcf9b2c0/leis_261_1994_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 16,
      "Título": "CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.",
      "Ano": 1991,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.",
      "Data de Publicação": "1991-10-15T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1991/127583c3-1595-4d90-97d0-b591dd1e216e/lei_municipal_16_1991_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 1,
      "Título": "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Ano": 1990,
      "Tipo": 1,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "1990-04-06T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1990/4c212784-b8b0-4789-9451-e8cbe4362d82/lei_municipal___0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 99,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.",
      "Ano": 1984,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.",
      "Data de Publicação": "1984-05-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1984/ce08cb2a-bcfd-4b07-a914-6e82f98b16c4/leis_099_1984_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 98,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.",
      "Ano": 1984,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.",
      "Data de Publicação": "1984-04-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1984/3dcc9bee-0d1d-485f-9a9a-786cf4736a75/leis_098_1984_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 97,
      "Título": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.",
      "Ano": 1984,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.",
      "Data de Publicação": "1984-04-23T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1984/9693e3fa-67de-4989-99fe-567166dab64f/leis_097_1984_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 96,
      "Título": "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1984,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1984-04-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1984/a26d8a22-b841-431e-a26c-14cdc046a89b/leis_096_1984_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 94,
      "Título": "RECLASSIFICA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1984,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "RECLASSIFICA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1984-01-16T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1984/3f8e8a36-4288-441e-9d4b-c9e70487d773/leis_094_1984_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 93,
      "Título": "CRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-11-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/c61b8932-b72d-4f56-8d45-db4a7670fb33/leis_093_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 92,
      "Título": "AUTORIZA CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS , AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS , AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-11-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/0c664c41-c963-45ff-8980-d119f89989f4/leis_092_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 91,
      "Título": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.",
      "Data de Publicação": "1983-11-11T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/18abbf90-470d-4e9a-a659-8608584d3a6c/leis_091_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 90,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO , CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO , CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-10-21T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/63aab928-4bfd-403f-aa5d-86067bfa11ee/leis_090_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 89,
      "Título": "CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-10-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/9c5e556c-627a-4d98-a535-bd5210b8c32e/leis_089_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 88,
      "Título": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ , S/A . TELECEARA",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ , S/A . TELECEARA",
      "Data de Publicação": "1983-06-01T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/1ec26c12-38ee-4100-847f-8572b98e074b/leis_088_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 87,
      "Título": "CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-05-10T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/ddff6dc6-b43e-4ae7-a329-897be15691ec/leis_087_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 86,
      "Título": "CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-05-13T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/0ff2f392-14be-44c6-ae11-c068e8c17e0a/leis_086_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 85,
      "Título": "CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Ano": 1983,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
      "Data de Publicação": "1983-01-29T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1983/2f872faa-b47a-42ae-a6c5-0f5cd8ea155b/leis_85_1983_0000001.pdf"
    },
    {
      "Número": 72,
      "Título": "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Ano": 1980,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU.",
      "Data de Publicação": "1980-06-30T03:00:00+00:00",
      "Arquivo": "http://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/media/intgest_executivo/public/legalnorm/1980/8bafbae2-1419-4ad3-b452-2a88fc88bf11/lei_municipal_72_1980_0000001.pdf"
    }
  ]
}