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DECRETO: 26/2018 21/09/2018

DISPÕE ACERCA DE SUSPENSÃO DA CONSESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS, CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 675/2017 10/02/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL: 302/1997 24/11/1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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