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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 282/1996

20/09/1996

DENOMINA DE FÓRUM JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, O FÓRUM DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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