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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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866 LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao ... 29/04/2025 2025
865 LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no O... 23/04/2025 2025
864 LEI MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PEQUENO GUERR... 23/04/2025 2025
863 LEI MUNICIPAL INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL, INCLUI A DATA NO C... 15/04/2025 2025
862 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 21/03/2025 2025
861 LEI MUNICIPAL ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES EFETIVO... 25/02/2025 2025
860 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO M... 25/02/2025 2025
859 LEI MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ... 25/02/2025 2025
858 LEI MUNICIPAL INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL EM HONRA A NOSSA SENHORA MÃE DA LIBER... 11/02/2025 2025

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