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879 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO... 05/06/2025 2025
878 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "PARTIU ENEM" - CURSINHO PREPARATÓRI... 05/06/2025 2025
877 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SÃO LUÍS DO CURO ALFABETIZA E ... 16/05/2025 2025
876 LEI MUNICIPAL Denomina "Praça Francisco Bezerra Barbosa - Costinha" o logradouro... 16/05/2025 2025
875 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO ... 16/05/2025 2025
874 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS... 16/05/2025 2025
873 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 1... 09/05/2025 2025

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