Dispensa Eletrônica 0506.03-2025-DEAD

Modalidade:

Dispensa Eletrônica

Modo de Disputa:

Sem disputa

Situação:

Em contratação

Id Contratação PNCP:

Não informado

Amparo Legal:

Art. 75, inciso II

Registro de Preço:

Não

Data Início de recebimento de propostas:

05/06/2025

Tipo:

Aviso de Contratação Direta

Data de Divulgação no PNCP:

Não informado

Data de Abertura:

11/06/2025 10:59

Link PNCP:

Não informado

Objetivo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME A LEI FEDERAL 14.133/21, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.