Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
285 LEI MUNICIPAL ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... 05/12/1996 1996
283 LEI MUNICIPAL CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E D... 27/09/1996 1996
282 LEI MUNICIPAL DENOMINA DE FÓRUM JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, O FÓRUM DA CO... 20/09/1996 1996
281 LEI MUNICIPAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OB... 10/05/1996 1996
280 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DICO FERREIRA. 22/03/1996 1996
279 LEI MUNICIPAL CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PR... 22/03/1996 1996
278 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE D... 26/01/1996 1996
276 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ALIENAÇÕES DE AÇÕES COELCE, TELE-CEARÁ E PETROBRAS." 20/09/1995 1995
275 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAM... 26/05/1995 1995
274 LEI MUNICIPAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OB... 26/03/1995 1995

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