Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 31. É o órgão incumbido de promover o desenvolvimento econômico, agropecuário, pesqueiro e ambiental do Município, cabendo-lhe: a) Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação e de piscicultura; b) Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária; c) Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em conj4nto com a Secretaria de Saúde do Município; d) Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município; e) Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e de pesca; f) Executar projetos de promoção à apicultura; g) Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural; h) Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra.