Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 269 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 20/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2025

  14/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 19/2025

  DECRETO Nro 00019/25, de 01 de Abril de 2025

  01/04/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 862/2025

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  21/03/2025 Vigente
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• Decreto Nº 18/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 2025

  21/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 17/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025

  18/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 15/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2025

  28/02/2025 Publicado
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• Decreto Nº 14/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025

  26/02/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 861/2025

  ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  25/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 860/2025

  DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  25/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 859/2025

  “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  25/02/2025 Vigente
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