Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 860/2025

  DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  25/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 859/2025

  “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  25/02/2025 Vigente
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• Decreto Nº 13/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025

  20/02/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 858/2025

  INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL EM HONRA A NOSSA SENHORA MÃE DA LIBERTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, A SER COMEMORADO TODOS OS DIAS 18 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 857/2025

  “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NO BAIRRO PANTANAL, (NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.”

  11/02/2025 Vigente
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• Decreto Nº 12/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025

  11/02/2025 Publicado
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• Decreto Nº 11/2025

  DECRETO MUNICIPAL N°. 011/2025

  11/02/2025 Publicado
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• Decreto Nº 10/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025

  11/02/2025 Publicado
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• Decreto Nº 9/2025

  DECRETO MUNICIPAL N°. 009/2025

  11/02/2025 Publicado
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• Decreto Nº 8/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº. 008/2025

  10/02/2025 Publicado
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