Leis e Decretos
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- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 621/2014
DÁ DENOMINAÇÃO DE ALICE BEZERRA DO NASCIMENTO A RUA COMEÇA NA AVENIDA FLORÊNCIO TABOSA COM AVENIDA PEDRO CIPRIANO.
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Lei Ordinária Nº 620/2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 619/2014
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 618/2014
DÁ DENOMINAÇÃO DE CARLINHOS PACHECO A RUA QUE COMEÇA NA RUA ANTONINO MAGALHÃES INDO ATÉ O RIACHO DAS MELANCIAS DOS CASTRO.
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Lei Ordinária Nº 617/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS DOS MORADORES DE SÃO LUIS DO CURU.
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Lei Ordinária Nº 616/2014
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 615/2014
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.848,80 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 614/2014
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 613/2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 612/2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS