Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 500/2009

  DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/09/2009 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 498/2009

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

  06/07/2009 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 499/2009

  DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.

  30/06/2009 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 497/2009

  REAJUSTAR OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  08/06/2009 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 494/2009

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ÓRTESES, COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  25/05/2009 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 480/2008

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

  18/11/2008 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 478/2008

  MODIFICA A LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998.

  25/09/2008 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 476/2008

  CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

  16/05/2008 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 475/2008

  INSTITUI NO MUNICÍPIO O "DIA DO EVANGÉLICO".

  16/05/2008 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 473/2008

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.

  01/04/2008 Vigente
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