Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 461/2007

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FINANCIAMENTO DO CONSELHO DAS CIDADES CONCIDADES.

  05/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 460/2007

  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.

  05/11/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 459/2007

  REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  08/10/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 458/2007

  MODIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

  08/10/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 457/2007

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL.

  25/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 456/2007

  AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ.

  25/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 455/2007

  CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

  18/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 454/2007

  CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

  18/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 453/2007

  AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO COMO ASSOCIADO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - C.D.T.

  18/09/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 452/2007

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

  07/08/2007 Vigente
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