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Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 1 Leis Orgânicas
  • 4 Leis Complementares
  • 635 Leis Ordinárias

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640 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 747/2021

    DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 (PSF2) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 746/2020

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO E INCENTIVO ÀS ARTES CÊNICAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 745/2020

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 744/2020

    INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 743/2020

    AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 742/2020

    ALTERA O §4º DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 741/2020

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 740/2020

    DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI 341/2000 DE 14 DE AGOSTO DE 2000

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 739/2020

    READEQUA A LEI 412/2005 DE 24 DE MAIO DE 2005

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 738/2020

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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