Leis

Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

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640 documentos encontrados

Lei Ordinária Nº 380/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

11/12/2002 Vigente
Lei Ordinária Nº 379/2002

AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.

13/08/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 378/2002

AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

13/08/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 377/2002

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES.

13/08/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 376/2002

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU.

02/07/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 375/2002

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.

02/07/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 374/2002

IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL .

18/06/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 373/2002

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003.

20/05/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 372/2002

CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO.

08/04/2002 Vigente

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Lei Ordinária Nº 371/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG)

08/04/2002 Vigente

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