Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 891/2025

  "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), CONFORME APURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  19/08/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 890/2025

  "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CEARÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18".

  19/08/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 889/2025

  “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  19/08/2025 Vigente
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• Decreto Nº 342025/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 0342025

  15/08/2025 Publicado
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• Decreto Nº 33/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2025

  01/08/2025 Publicado
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• Decreto Nº 32/2025

  DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2025

  14/07/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 888/2025

  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PMEERQ), E DÁ

  03/07/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 887/2025

  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  03/07/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 885/2025

  ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 850/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  03/07/2025 Vigente
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• Decreto Nº 31/2025

  DECRETO 0031/25, DE 01 DE JULHO DE 2025

  01/07/2025 Publicado
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