Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 876/2025
Denomina "Praça Francisco Bezerra Barbosa - Costinha" o logradouro público localizado na Comunidade dos Colonos -Núcleo H, no Município de São Luís do Curu, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 875/2025
INSTITUI O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 874/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - REFIS CURU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 873/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 12 E 15 DO LOTEAMENTO NOVA CIDADE, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2023 ENº 720/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 872/2025
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS EM PRÉDIOS, OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 871/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 870/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 869/2025
INSTITUI O PROGRAMA "CURU LITERÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 868/2025
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS-DOS MORADORES DE SÃO LUÍS DOCURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 26/2025
DECRETO Nro 00026/25, de 05 de Maio de 2025