Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 637 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 281 Decretos e Resoluções

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912 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 973/2026

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 17 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, PARA DISPOR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ABSORVENTES DESCARTÁVEIS E MATERIAL EDUCATIVO ÀS ALUNAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MENSTRUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
  • Lei Ordinária Nº 972/2026

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
  • Lei Ordinária Nº 971/2026

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
  • Lei Ordinária Nº 970/2026

    DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
  • Decreto Nº 043/2026

    DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Publicado
  • Decreto Nº 041/2026

    DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXCEPCIONAL, OBJETIVO E TEMPORALMENTE DELIMITADO PARA RECONKECIMENTO DA EVOLUÇÃO FUNCIO AL PELA VIA NÃO ACADÊM1CA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO INTERSTÍCIO 2022-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Publicado
  • Decreto Nº 040/2026

    RECULAMENT A o COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 887/2025, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Publicado
  • Decreto Nº 039/2026

    DECRETO N 039, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

    Vigente
  • Decreto Nº 035/2026

    RECONHECE ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, DETERMINA SUA REPUBLICAÇÃO INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Publicado
  • Decreto Nº 034/2026

    INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Publicado