Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 30/2024

  DECRETO: 030/2024

  25/10/2024 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 29/2024

  DECRETO: 029/2024

  23/10/2024 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 27/2024

  DECRETO: 027/2024

  16/10/2024 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 26/2024

  DECRETO: 026/2024

  16/10/2024 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 25/2024

  DECRETO: 025/2024

  16/10/2024 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 849/2024

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  10/10/2024 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 23/2024

  DECRETO: 023/2024

  06/09/2024 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 848/2024

  DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  05/09/2024 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 21/2024

  DECRETO: 021/2024

  26/08/2024 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 847/2024

  DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.

  24/06/2024 Vigente
  PDF