Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 842/2024

  INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 795/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

  24/06/2024 Vigente
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• Decreto Nº 18/2024

  DECRETO: 018/2024

  19/06/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 841/2024

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/06/2024 Vigente
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• Decreto Nº 16/2024

  DECRETO: 016/2024

  29/05/2024 Publicado
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• Decreto Nº 14/2024

  DECRETO: 014/2024

  08/05/2024 Publicado
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• Decreto Nº 13/2024

  DECRETO: 013/2024

  07/05/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 840/2024

  (ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 839, DE 11 DE ABRIL DE 2024).

  18/04/2024 Vigente
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• Decreto Nº 11/2024

  DECRETO: 011/2024

  17/04/2024 Publicado
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• Decreto Nº 10/2024

  DECRETO: 010/2024

  17/04/2024 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 839/2024

  DENOMINA DE JOSE CIPRIANO DE ABREU A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NA RUA ROCHAEL MOREIRA, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

  11/04/2024 Vigente
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