Leis e Decretos
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Decreto Nº 2/2024
DECRETO: 002/2024
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Decreto Nº 1/2024
DECRETO: 001/2024
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Decreto Nº 42/2023
DECRETO: 042/2023
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Lei Ordinária Nº 832/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 831/2023
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.
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Lei Ordinária Nº 829/2023
FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 828/2023
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 827/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 826/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FDS ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADES" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 825/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.