Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 4/2024

  DECRETO: 004/2024

  07/02/2024 Publicado
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• Decreto Nº 3/2024

  DECRETO: 003/2024

  05/02/2024 Publicado
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• Decreto Nº 2/2024

  DECRETO: 002/2024

  18/01/2024 Publicado
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• Decreto Nº 1/2024

  DECRETO: 001/2024

  02/01/2024 Publicado
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• Decreto Nº 42/2023

  DECRETO: 042/2023

  21/12/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 832/2023

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  19/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 831/2023

  DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.

  19/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 829/2023

  FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  19/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 828/2023

  FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  19/12/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 827/2023

  AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/12/2023 Vigente
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