Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 269 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 30/2023

  DECRETO: 030/2023

  17/10/2023 Publicado
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• Decreto Nº 29/2023

  DECRETO: 029/2023

  10/10/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 28/2023

  DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  29/09/2023 Vigente
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• Decreto Nº 28/2023

  DECRETO: 028/2023

  29/09/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 817/2023

  INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  11/09/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 25/2023

  DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  06/09/2023 Vigente
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• Decreto Nº 25/2023

  DECRETO: 25/2023

  06/09/2023 Publicado
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• Decreto Nº 22/2023

  DECRETO: 022/2023

  28/08/2023 Publicado
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• Decreto Nº 21/2023

  DECRETO: 021/2023

  24/08/2023 Publicado
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• Decreto Nº 19/2023

  DECRETO: 019/2023

  21/07/2023 Publicado
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