Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 809/2023
FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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Decreto Nº 14/2023
DECRETO: 014/2023
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Lei Ordinária Nº 808/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 807/2023
ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A CONTAR COM ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 806/2023
ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 805/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 804/2023
INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 10/2023
DECRETO: 010/2023
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Lei Ordinária Nº 803/2023
ALTERA A LEI Nº 705/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/1997 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 9/2023
DECRETO: 009/2023