Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 802/2023

  ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES

  27/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 801/2023

  DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURUCE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE

  27/02/2023 Vigente
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• Decreto Nº 5/2023

  DECRETO: 005/2023

  27/02/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 800/2023

  Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências.

  24/02/2023 Vigente
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• Decreto Nº 4/2023

  DECRETO: 004/2023

  16/02/2023 Publicado
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• Decreto Nº 2/2023

  DECRETO: 002/2023

  16/02/2023 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 799/2023

  DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/22 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  09/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 798/2023

  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE

  09/02/2023 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 797/2023

  ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  09/02/2023 Vigente
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• Decreto Nº 1/2023

  DECRETO: 001/2023

  02/01/2023 Publicado
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