Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 621 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 269 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

882 documentos encontrados

  • Decreto Nº 44/2022

    DECRETO: 044/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 43/2022

    DECRETO: 043/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 42/2022

    DECRETO: 042/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 41/2022

    DECRETO: 041/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 40/2022

    DECRETO: 040/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 38/2022

    DECRETO: 038/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 36/2022

    DECRETO: 036/2022

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 35/2022

    DECRETO: 035/2022

    Publicado
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 795/2022

    “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 794/2022

    ALTERA A LEI 667 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 E INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
    PDF