Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 795/2022

  “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

  04/10/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 794/2022

  ALTERA A LEI 667 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 E INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  04/10/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 793/2022

  ISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.”

  04/10/2022 Vigente
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• Decreto Nº 34/2022

  DECRETO: 034/2022

  04/10/2022 Publicado
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• Decreto Nº 45/2022

  DECRETO: 045/2022

  30/09/2022 Publicado
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• Decreto Nº 33/2022

  DECRETO: 033/2022

  29/09/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 792/2022

  ALTERA A LEI Nº 774, DE 20 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  13/09/2022 Vigente
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• Decreto Nº 31/2022

  DECRETO: 031/2022

  06/09/2022 Publicado
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• Decreto Nº 29/2022

  DECRETO: 029/2022

  17/08/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 791/2022

  ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

  22/07/2022 Vigente
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