Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 269 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 12/2022

  DECRETO: 012/2022

  13/04/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 781/2022

  DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (560.000,00 QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS E FARDAMENTO ESCOLAR DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/04/2022 Vigente
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• Decreto Nº 17/2022

  DECRETO: 017/2022

  08/04/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 780/2022

  INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  31/03/2022 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 779/2022

  DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  28/03/2022 Vigente
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• Decreto Nº 11/2022

  DECRETO: 011/2022

  11/03/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 778/2022

  DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  07/03/2022 Vigente
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• Decreto Nº 9/2022

  DECRETO: 009/2022

  24/02/2022 Publicado
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• Decreto Nº 8/2022

  DECRETO: 008/2022

  23/02/2022 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 777/2022

  ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  10/02/2022 Vigente
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