Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 269 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 756/2021

  INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS

  06/05/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 755/2021

  AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA

  06/05/2021 Vigente
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• Decreto Nº 16/2021

  DECRETO: 0016/2021

  04/05/2021 Publicado
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• Decreto Nº 2021/2021

  RETIFICAÇÃO: /2021

  13/04/2021 Publicado
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• Decreto Nº 13/2021

  DECRETO: 0013/2021

  08/04/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 754/2021

  INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

  05/04/2021 Vigente
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• Decreto Nº 12/2021

  DECRETO: 0012/2021

  24/03/2021 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 753/2021

  DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DOS MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMIVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 752/2021

  AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, DISPÕE ACERCA DA CONSTRUIÇÃO MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  20/03/2021 Vigente
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• Decreto Nº 11/2021

  DECRETO: 0011/2021

  18/03/2021 Publicado
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