Legislação

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Leis e Decretos

  • 625 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 272 Decretos e Resoluções

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894 documentos encontrados

  • Decreto Nº 29/2021

    DECRETO: 0029/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 28/2021

    DECRETO: 0028/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 27/2021

    DECRETO: 027/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 26/2021

    DECRETO: 026/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 25/2021

    DECRETO: 025/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 23/2021

    DECRETO: 023/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 21/2021

    DECRETO: 21/2021

    Publicado
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  • Decreto Nº 20/2021

    DECRETO: 020/2021

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 759/2021

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 758/2021

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO LUÍS DO CURU

    Vigente
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