Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 269 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 751/2021

  DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.

  17/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 750/2021

  RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

  17/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 749/2021

  DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  17/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 748/2021

  ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  17/03/2021 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 747/2021

  DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 (PSF2) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

  17/03/2021 Vigente
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• Decreto Nº 7/2021

  DECRETO: 007/2021

  04/03/2021 Publicado
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• Decreto Nº 5/2021

  DECRETO: 005/2021

  18/02/2021 Publicado
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• Decreto Nº 4/2021

  DECRETO: 004/2021

  12/02/2021 Publicado
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• Decreto Nº 1/2021

  DECRETO: 001/2021

  02/01/2021 Publicado
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• Decreto Nº 37/2020

  DECRETO: 037/2020

  31/12/2020 Publicado
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