Legislação

Leis e Decretos

• 622 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 270 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 733/2020

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  03/03/2020 Vigente
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• Decreto Nº 5/2020

  DECRETO: 005/2020

  19/02/2020 Publicado
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• Decreto Nº 4/2020

  DECRETO: 004/2020

  19/02/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 732/2020

  CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/02/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 731/2020

  FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  14/02/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 730/2020

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/02/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 729/2020

  INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/02/2020 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 728/2020

  DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, CRIA E EXTIGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.

  14/02/2020 Vigente
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• Decreto Nº 3/2020

  DECRETO: 003/2020

  03/02/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 727/2020

  DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  16/01/2020 Vigente
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