Legislação

Leis e Decretos

• 622 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 270 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 16/2020

  DECRETO: 016/2020

  13/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 15/2020

  DECRETO: 015/2020

  11/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 14/2020

  DECRETO: 014/2020

  08/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 13/2020

  DECRETO: 013/2020

  06/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 10/2020

  DECRETO: 010/2020

  02/04/2020 Publicado
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• Decreto Nº 9/2020

  DECRETO: 009/2020

  30/03/2020 Publicado
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• Decreto Nº 8/2020

  DECRETO: 008/2020

  20/03/2020 Publicado
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• Decreto Nº 7/2020

  DECRETO: 007/2020

  17/03/2020 Publicado
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• Decreto Nº 6/2020

  DECRETO: 006/2020

  17/03/2020 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 734/2020

  INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÕES DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  05/03/2020 Vigente
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