Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 723/2019
INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 722/2019
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.
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Decreto Nº 30/2019
DECRETO: 030/2019
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Lei Ordinária Nº 721/2019
CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 720/2019
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS MENEZES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 719/2019
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 718/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CUR, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS-SISMARQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 717/2019
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU.
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Lei Ordinária Nº 716/2019
CRIA NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 26/2019
DECRETO: 026/2019