Leis e Decretos
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Decreto Nº 23/2019
DECRETO: 23/2019
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Decreto Nº 22/2019
DECRETO: 022/2019
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Lei Ordinária Nº 715/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 16/2019
DECRETO: 016/2019
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Lei Ordinária Nº 714/2019
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 713/2019
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGESTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 14/2019
DECRETO: 014/2019
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Decreto Nº 13/2019
DECRETO: 13/2019
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Decreto Nº 11/2019
DECRETO: 011/2019
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Decreto Nº 10/2019
DECRETO: 10/2019