Legislação

Leis e Decretos

• 622 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 270 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 712/2019

  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 670/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  22/03/2019 Vigente
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• Decreto Nº 9/2019

  DECRETO: 09/2019

  22/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 8/2019

  DECRETO: 08/2019

  15/03/2019 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 711/2019

  DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

  08/03/2019 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 710/2019

  DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/03/2019 Vigente
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• Decreto Nº 7/2019

  DECRETO: 07/2019

  08/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 6/2019

  DECRETO: 06/2019

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 1/2019

  DECRETO: 01/2019

  24/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 36/2018

  DECRETO: 36/2018

  29/11/2018 Publicado
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• Decreto Nº 35/2018

  DECRETO: 35/2018

  29/11/2018 Publicado
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