Legislação

Leis e Decretos

• 622 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 270 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 32/2018

  DECRETO: 32/2018

  21/11/2018 Publicado
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• Decreto Nº 31/2018

  DECRETO: 31/2018

  14/11/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 708/2018

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE -IEPRO.

  11/10/2018 Vigente
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• Decreto Nº 29/2018

  DECRETO: 29/2018

  11/10/2018 Publicado
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• Decreto Nº 26/2018

  DECRETO: 26/2018

  21/09/2018 Publicado
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• Decreto Nº 25/2018

  DECRETO: 25/2018

  20/09/2018 Publicado
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• Decreto Nº 24/2018

  DECRETO: 24/2018

  18/09/2018 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 706/2018

  DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERFCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

  26/06/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 705/2018

  READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 306/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

  26/06/2018 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 687/2018

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

  26/06/2018 Vigente
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