Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 599/2013
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 598/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 597/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 596/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 595/2013
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 594/2013
DISPONIBILIZA AO CONSELHO NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 593/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 592/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALUGAR IMÓVEL COMO CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA.
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Lei Ordinária Nº 951/2013
ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 591/2013
ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.