Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 590/2013
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 589/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 452 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 584/2013
ALTERA O 1º ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 492, 25 DE MAIO DE 2009 QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICAS A PACIENTES DE TRATAMENTOS DE HANSENÍASE, TUBERCULOSE E HIV POSITIVO E COM INSUFICIÊNCIA RENAL, CONSIDERÁVEL CARENTE E EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 587/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 586/2013
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, BEM COMO KIT PARA PROFESSORES MUNICIPAIS CONTENDO AGENDA, BOLSA E CAMISA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 585/2013
INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 582/2012
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 583/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, Nº 306/97 PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 581/2012
CONCEDE DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA, SITUADA ENTRE AS RUAS ROCHAEL MOREIRA E DOMINGOS ANSELMO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária Nº 580/2012
CONCEDE DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO, SITUADO A TRAVESSA HILDA CRUZ, S/N, CENTRO NESTE MUNICÍPIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.