Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 439/2006

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD

  04/12/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 438/2006

  DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

  10/11/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 437/2006

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.

  10/10/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 436/2006

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  18/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 435/2006

  EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA.

  18/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 434/2006

  CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.

  12/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 433/2006

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS QUE INDICA.

  12/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 432/2006

  ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.

  05/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 388/2006

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004.

  09/06/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 430/2006

  INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  08/05/2006 Vigente
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