Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 429/2006

  ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO.

  10/04/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 428/2006

  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

  23/03/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 427/2006

  AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2006.

  23/03/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 426/2006

  AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.

  23/03/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 424/2005

  DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

  13/12/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 422/2005

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL.

  10/11/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 420/2005

  DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP.

  11/10/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 419/2005

  DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

  29/07/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 418/2005

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PARA O ANO DE 2005.

  23/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 417/2005

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$600.000,00.

  23/06/2005 Vigente
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