Legislação

Leis e Decretos

• 625 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 272 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 415/2005

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

  10/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 414/2005

  INSTITUI AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  06/06/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 413/2005

  CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

  24/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 412/2005

  ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.

  24/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 411/2005

  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.

  15/04/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 410/2005

  DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

  06/04/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 409/2005

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.

  21/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 408/2005

  AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONS. DO ORÇAMENTO DE 2005.

  22/02/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 407/2005

  REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

  21/02/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 406/2004

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL E MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU.

  14/12/2004 Vigente
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