Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 301/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
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Lei Ordinária Nº 303/1997
INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 302/1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 299/1997
CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 298/1997
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Lei Ordinária Nº 297/1997
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Lei Ordinária Nº 296/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 295/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 293/1997
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃ LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 292/1997
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.