Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 291/1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 290/1997
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 289/1997
DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 288/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 286/1996
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 285/1996
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 283/1996
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 282/1996
DENOMINA DE FÓRUM JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, O FÓRUM DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 281/1996
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO E 1997.
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Lei Ordinária Nº 280/1996
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DICO FERREIRA.